200,00 4,2 1% XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 5 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 5 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões 6 parcelas do S/B* 30% parcel as acumu ladas b. Concessão de Benefícios Assistenciais (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% c. Expedição de Certidão Tempo de Serviço/Contribuição 3 SM ** d. Justificação Administrativa ou Judicial de Tempo de Serviço 3 SM e. Postulação Administrativa/Recurso Administrativo 5 SM 2 Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 6 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 6 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões (a partir da tutela) 6 parcelas do S/B* 30% 14 b. Ação de Revisão de Benefício 6 parcelas do S/B* 30% c. Ação de Concessão de Benefícios Previdenciário (Aposentadorias, pensões e auxílios) 6 parcelas do S/B* 30% d. Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% e. Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço/ Contribuição 5 SM 3 Fase recursal – 20% de uma anuidade 20% 20% * Os honorários mínimos corresponderão a (x) parcelas do salário benefício do cliente mais os percentuais de acréscimos. * * Correspondem a valor do Salário Minimo. XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 1 Atuação em Primeira Instância

Segundo a tabela de honorários da OAB-AM (vigência 2020), o valor mínimo sugerido para 200,00 4,2 1% xii advocacia em direito previdenciário 1 fase administrativa a. concessão de benefícios previdenciários - auxilio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; auxilio reclusão e salário maternidade. 5 parcelas do s/b* 30% - auxilio acidente 5 parcelas do s/b* - aposentadorias e pensões 6 parcelas do s/b* 30% parcel as acumu ladas b. concessão de benefícios assistenciais (idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do s/b* 30% c. expedição de certidão tempo de serviço/contribuição 3 sm ** d. justificação administrativa ou judicial de tempo de serviço 3 sm e. postulação administrativa/recurso administrativo 5 sm 2 fase judicial a. ação de concessão de benefícios - auxilio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; auxilio reclusão e salário maternidade. 6 parcelas do s/b* 30% - auxilio acidente 6 parcelas do s/b* - aposentadorias e pensões (a partir da tutela) 6 parcelas do s/b* 30% 14 b. ação de revisão de benefício 6 parcelas do s/b* 30% c. ação de concessão de benefícios previdenciário (aposentadorias, pensões e auxílios) 6 parcelas do s/b* 30% d. ação de concessão de benefício assistencial (idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do s/b* 30% e. ação de reconhecimento tempo de serviço/ contribuição 5 sm 3 fase recursal – 20% de uma anuidade 20% 20% * os honorários mínimos corresponderão a (x) parcelas do salário benefício do cliente mais os percentuais de acréscimos. * * correspondem a valor do salário minimo. xiii advocacia em matéria de justiça militar 1 atuação em primeira instância é de R$ 7.145,10, com percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-AM indica percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "200,00 4,2 1% xii advocacia em direito previdenciário 1 fase administrativa a. concessão de benefícios previdenciários - auxilio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; auxilio reclusão e salário maternidade. 5 parcelas do s/b* 30% - auxilio acidente 5 parcelas do s/b* - aposentadorias e pensões 6 parcelas do s/b* 30% parcel as acumu ladas b. concessão de benefícios assistenciais (idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do s/b* 30% c. expedição de certidão tempo de serviço/contribuição 3 sm ** d. justificação administrativa ou judicial de tempo de serviço 3 sm e. postulação administrativa/recurso administrativo 5 sm 2 fase judicial a. ação de concessão de benefícios - auxilio doença previdenciário; auxilio doença acidentário; auxilio reclusão e salário maternidade. 6 parcelas do s/b* 30% - auxilio acidente 6 parcelas do s/b* - aposentadorias e pensões (a partir da tutela) 6 parcelas do s/b* 30% 14 b. ação de revisão de benefício 6 parcelas do s/b* 30% c. ação de concessão de benefícios previdenciário (aposentadorias, pensões e auxílios) 6 parcelas do s/b* 30% d. ação de concessão de benefício assistencial (idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do s/b* 30% e. ação de reconhecimento tempo de serviço/ contribuição 5 sm 3 fase recursal – 20% de uma anuidade 20% 20% * os honorários mínimos corresponderão a (x) parcelas do salário benefício do cliente mais os percentuais de acréscimos. * * correspondem a valor do salário minimo. xiii advocacia em matéria de justiça militar 1 atuação em primeira instância" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.