Direito Civil

17 serviços com valores mínimos · OAB-AM · Vigência 2020

R$ 212,49
menor
R$ 4.739
média
R$ 13.616,24
maior
Serviço Valor Mínimo
800,00 3,6 22 Recurso Especial Ordinário ou Extraordinário R$ 13.616,24
800,00 2,0 16 Execução em Geral (cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento, embargos à execução, impugnação à penhora e exceção de pré-executividade) R$ 2.942,64
de entidade civil de consumidores R$ 3.486,56
Habeas Corpus – Prisão Civil R$ 7.400
600,00 1,6 14 Ação Ordinária de Busca e Apreensão de crianças, adolescentes ou bens R$ 5.600
Rito Ordinário R$ 8.800
Recurso Ordinário R$ 7.800
Recurso Especial ou Extraordinário R$ 10.500
252,20 1,2 20% a 30% a. Acréscimo no caso de recurso ordinário +20% R$ 1.252,2
339,20 3,3 20% a 30% a. Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido +20% R$ 2.504,4
000,00 5,0 5 Defesa em Processo Civil R$ 6.000
Inquerito Civil Público R$ 3.500
5.954,25 5,9 20% 5 Ação Civil: procedimento sumário (proposição ou defesa) +20% R$ 3.572,55
572,55 3,5 20% a. Acréscimo em caso de recurso ordinário +20% R$ 1.190,85
572,75 3,5 20% a. Acréscimo em caso de recurso ordinário +20% R$ 1.190,85
) 1 Justiça Federal Comum a. Ações e Procedimento Ordinário – Ações diversas R$ 212,49
Ações em procedimento ordinário – ações diversas 1497,00 1 ½ SM 20 % c. Mandados de Segurança, Execuções Fiscais, Execuções diversas R$ 998

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Amazonas?
A tabela da OAB-AM prevê valores mínimos entre R$ 212,49 e R$ 13.616,24 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-AM?
A tabela atual da OAB-AM lista 17 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AM. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).