Direito Penal

33 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 1.560
menor
R$ 6.787
média
R$ 21.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada a) Em horário diurno (das 07h às 19h) R$ 1.710
Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária 10,00% R$ 6.880
Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 3.500
Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 5.560
Acompanhamento de inquérito policial com prisão R$ 4.940
Acompanhamento de inquérito policial sem prisão R$ 3.290
21.14 Requerimento para instauração de inquérito policial ou representação criminal e seu acompanhamento R$ 2.600
Queixa-Crime, requerimento para instauração de inquérito ou representação criminal (com acompanhamento) R$ 6.800
Queixa-Crime, requerimento para instauração de inquérito ou representação criminal (sem acompanhamento) R$ 4.120
21.29 Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri R$ 21.000
Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri somente no sumário de culpa, até a decisão de pronúncia R$ 13.000
Razões ou contrarrazões de embargos de declaração em matéria criminal R$ 2.100
Razões ou contrarrazões de embargos infringentes em matéria criminal R$ 4.000
Revisão criminal sem justificação judicial R$ 10.000
Revisão criminal com justificação judicial R$ 12.560
Razões ou contraminuta de agravo regimentais em matéria criminal R$ 4.000
Revisão criminal R$ 15.000
Agravo em execução penal R$ 4.000
Mandado de segurança em matéria criminal R$ 8.580
Razões ou contraminuta de agravo em tribunais superiores em matéria criminal R$ 4.000
Pedido de fiança criminal 21.64 Habeas Corpus perante juízo singular R$ 6.800
Habeas Corpus perante Tribunais R$ 7.980
Habeas Corpus perante Tribunais Superiores R$ 10.120
Mandado de segurança em matéria criminal R$ 8.580
Incidente da execução penal R$ 2.100
Reabilitação criminal R$ 2.720
Acompanhamento de carta precatória em matéria criminal R$ 1.560
Como assistência da acusação orienta-se a cobrança dos mesmos valores aplicados à defesa Requerimento de suspensão condicional da pena 24 22. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO MILITAR 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 23. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 24. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO BANCÁRIO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 25. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 22.1 Acompanhamento de inquérito policial militar R$ 6.800
Habeas corpus em matéria militar impetrado em horário comercial (das 07h às 19h) R$ 6.800
Habeas corpus em matéria militar impetrado fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados R$ 7.980
Habeas corpus em matéria militar impetrado em tribunais superiores R$ 10.120
Queixa, representação, investigação judicial ou impugnação em matéria eleitoral R$ 6.800
Habeas Corpus R$ 7.980

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 1.560,00 e R$ 21.000,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 33 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).