| Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário |
R$ 840 | causa |
| 1.8 Exame de autos de processo em órgãos administrativos ou judiciários |
R$ 1.045 | causa |
| Recurso administrativo de dívida ativa |
R$ 500 | causa |
| Desbloqueio administrativo de CNH |
R$ 700 | causa |
| Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) perante o DETRAN/AC |
R$ 3.000 | causa |
| Defesa em processo administrativo em face de permissionários ou credenciados perante o DETRAN/AC (pessoa física ou jurídica) 20,00% |
R$ 3.000 | causa |
| Sindicância |
R$ 2.570 | causa |
| Ação Anulatória de ato administrativo 20,00% |
R$ 4.000 | causa |
| por hora excedente) - - - - Fase Judicial ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EXTRAJUDICIAIS ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS JUDICIAIS ARBITRAGEM Procedimento Arbitral Fase Judicial 3. ADVOGADO NA MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 09 4. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 5. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 6. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 4.1 Defesa administrativa / Recurso perante órgãos extrajudiciais 10,00% |
R$ 3.500 | hora |
| Propositura de representação em processo administrativo 20,00% |
R$ 2.240 | causa |
| Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo 15,00% |
R$ 3.500 | causa |
| Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial 5,00% |
R$ 840 | causa |
| Defesa / Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares 15,00% |
R$ 5.180 | causa |
| Acompanhamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 10,00% |
R$ 3.500 | causa |
| Acompanhamento em sindicância 5,00% |
R$ 2.520 | causa |
| Acompanhamento em interrogatório/depoimento em sindicância ou PAD 3,50% +50% |
R$ 1.400 | causa |
| Medidas cautelares administrativas |
R$ 3.000 | causa |
| Defesa administrativa / Recurso administrativo em agências reguladoras 20,00% |
R$ 1.680 | causa |
| Defesa administrativa / Recurso administrativo em órgãos de defesa do consumidor 15,00% |
R$ 1.310 | causa |
| Organização de documentos de credenciamento, proposta e habilitação para a licitação 2,50% +50% |
R$ 1.400 | causa |
| Recurso ou contrarrazões administrativo desclasificação/inabilitação em processo licitatório 3,50% +50% |
R$ 2.100 | causa |
| Assessoria em portais de licitações (para atualização de cadastros e certidões) |
R$ 1.500 | causa |
| Mandado de segurança em face de decisão tomada em procedimento licitatório 15,00% |
R$ 4.900 | causa |
| por hora excedente a 2ª) SERVIDORES PÚBLICOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E AGÊNCIAS REGULADORAS LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS TRIBUNAL DE CONTAS MEDIDAS CAUTELARES 10 6.1 Notificação, interpelação e protesto |
R$ 2.140 | hora |
| Mandado de segurança 10,00% |
R$ 7.700 | causa |
| Retificação administrativa de área (urbana ou rural) em cartório de registro de imóvel |
R$ 2.090 | causa |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO (se cumuladas serão acrescidas 50%) 12 8.25 Cancelamento administrativo de matrículas e registro de imóveis urbanos ou rurais +50% |
R$ 1.200 | causa |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO Habeas Corpus Habeas Corpus 15 11.16 Defesa em procedimento relativo à impugnação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimentos relativos à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente 11.17 Ação de Habilitação à Adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção) |
R$ 3.660 | causa |
| Habilitação/divergência administrativa 5,00% |
R$ 1.302 | causa |
| Assistência total sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - valor mensal a) Micro e pequena empresa / SIMPLES CPC (art. 85, §3º) |
R$ 2.800 | mensal |
| OBS. 1: Na repetição de indébito, não havendo a cobrança de honorários iniciais, os honorários finais mínimos sobre o benefício serão dobrados (20%). OBS. 2: Para a fixação do valor econômico real será atendido o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que pode ser diferente do atribuído à ação para efeitos fiscais. OBS. 3: Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito, a porcentagem incidirá em regra sobre o valor vencido ou restituído mais aquele correspondente a 24 (vinte e quatro) meses de prestações vincendas, salvo se houver disposição expressa em contrato em sentido distinto. OBS: 4: Em caso de desistência de impugnação, recurso administrativo, ação judicial ou adesão a anistia/parcelamento, serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa, será devida a metade dos percentuais fixados nesta tabela. Obs. 5: Considera-se benefício o valor do tributo reduzido e/ou aquele restituído, o que pode se dar por meio de precatório, RPV, compensação com débitos vincendos e vencidos, inclusive de ofício, ou outro meio que gere resultado ao cliente. OBS. 6: Na advocacia de partido serão devidos honorários contratuais mensais e percentual sobre os valores restituídos e/ou reduzidos, nos limites mínimos do art. 85, par. 3º, do CPC. 15.1 Para Desbloqueio e/ou Reativação de conta em Rede Social +20% |
R$ 771,43 | contrato |
| Defesas Judiciais e Administrativas em Ações Relacionadas a Direito Digital 20,00% |
R$ 3.070 | causa |
| Contratação na função de gestor administrativo - financeiro |
R$ 2.500 | causa |
| Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos |
R$ 1.500 | causa |
| Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição |
R$ 1.214 | causa |
| Justificação administrativa de tempo de serviço |
R$ 2.780 | causa |
| Mandado de Segurança com valor declarado 30,00% |
R$ 3.650 | causa |
| Mandado de Segurança sem valor declarado |
R$ 3.500 | causa |
| Ação de mandado de segurança (acesso à medicamentos, tratamentos, regulação e assuntos afins) 10,00% |
R$ 7.200 | causa |
| Manifestação prévia do denunciado em sindicância |
R$ 2.280 | causa |
| Representação do denunciante em processo administrativo |
R$ 3.420 | causa |
| Defesa em processo administrativo |
R$ 3.420 | causa |
| Rcurso em processo administrativo |
R$ 4.450 | causa |
| Mandado de segurança |
R$ 7.200 | causa |
| Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico, como mandatário da empresa 20,00% |
R$ 2.700 | causa |
| Defesa administrativa de órgãos de defesa do consumidor +20% |
R$ 1.302 | causa |
| Recurso administrativo em órgãos de defesa do consumidor +20% |
R$ 1.302 | causa |
| Mandado de segurança |
R$ 7.340 | causa |