Direito Civil

29 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 2.090
menor
R$ 6.032
média
R$ 12.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Cumprimento de Sentença 15,00% R$ 2.140
Usucapião ordinário, especial urbano e familiar 20,00% R$ 6.270
Usucapião extraordinário 20,00% R$ 7.315
Ação Monitória 15,00% R$ 2.090
Ação Civil Pública 10,00% R$ 8.400
Da ação monitória 15,00% R$ 2.720
Ação ordinária de despejo +20% R$ 4.750
9.6 a) Defesa em inquérito civil 10,00% R$ 6.000
9.7 Atuação em Ação Civil Pública (1° instância) 10,00% R$ 12.000
Retificação de registro civil R$ 3.960
Representação de entidade em ação civil pública R$ 8.400
Mandado de segurança a ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 10.010
Recurso Ordinário 10,00% R$ 2.990
Contrarrazões de Recurso Ordinário 10,00% R$ 2.990
Recurso Extraordinário 10,00% R$ 5.300
Contrarrazões de Recurso Extraordinário 10,00% R$ 5.300
Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário 10,00% R$ 5.300
Contrarrazões de Agravo contra denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário 10,00% R$ 5.300
Propositura de ação de responsabilidade civil (erro médico e assuntos afins) 30,00% R$ 6.100
Defesa em ação de responsabilidade civil 20,00% R$ 12.000
Defesa em procedimento ordinário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 8.580
Apresentação de resposta à acusação no rito ordinário R$ 3.440
21.21 Apresentação de alegações finais por memoriais no rito ordinário R$ 2.560
Recurso Ordinário em mandado de segurança em matéria criminal R$ 7.200
Recurso Extraordinário R$ 10.000
Acompanhamento de inquérito civil público R$ 3.800
Embargos do executado, monitórios e/ou defesa do devedor, crédito rural ou não 20,00% R$ 6.000
Defesa e atuação em ação civil pública R$ 10.000
Representação em convenção coletiva de consumo a) Representação de entidade civil de consumidor R$ 3.999

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 2.090,00 e R$ 12.000,00 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 29 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).