Direito Penal

25 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

R$ 1.997,42
menor
R$ 13.132
média
R$ 34.954,6
maior
Serviço Valor Mínimo
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.213,43
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.987,04
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 1.997,42
Exame de processo penal com parecer verbal R$ 5.825,77
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.812,79
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 34.954,6
Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 34.954,6
Pela representação R$ 5.825,77
Defesa em processo de execução penal R$ 11.651,53
Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal R$ 4.993,5
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 15.812,79
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.812,79
Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 15.812,79
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 3.994,82
Ato judicial R$ 4.993,5
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 4.993,5
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.651,53
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 23.303,07
Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 34.954,6
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) a) Oferecimento de queixa-crime ou representação 13.15 Pela representação R$ 5.825,77
Pelo acompanhamento R$ 8.821,87
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 4.993,5
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 9.987,04
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 23.303,07
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 15.812,79

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 1.997,42 e R$ 34.954,60 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 25 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).