Falências e Recuperação Judicial
8 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025
R$ 4.161,27
menor
R$ 6.724
média
R$ 9.987,04
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Pedido de falência e acompanhamento até a decretação +20% | R$ 4.993,5 |
| Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final +20% | R$ 4.993,5 |
| Pedido de recuperação de empresa +2% | R$ 8.853,75 |
| Pedido de declaração de insolvência +20% | R$ 4.161,27 |
| Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito +20% | R$ 4.161,27 |
| Representação do falido (sobre o montante do passivo) +20% | R$ 8.322,52 |
| Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) +20% | R$ 8.322,52 |
| Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial +10% | R$ 9.987,04 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 4.161,27 e R$ 9.987,04 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 8 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).