Direito Administrativo

6 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

R$ 2.996,12
menor
R$ 8.128
média
R$ 16.645,05
maior
Serviço Valor Mínimo
Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa +10% R$ 2.996,12
Processo administrativo – recurso +5% R$ 5.825,77
Ação ou defesa – fase administrativa +20% R$ 9.987,04
Recurso – fase administrativa +10% R$ 4.993,5
Ação ou defesa – fase judicial +20% R$ 16.645,05
Recurso – fase judicial +10% R$ 8.322,52

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 2.996,12 e R$ 16.645,05 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 6 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).