Direito Administrativo

3 serviços com valores mínimos · OAB-RN · Vigência 2024

R$ 1.263,06
menor
R$ 3.368
média
R$ 7.578,34
maior
Serviço Valor Mínimo
OBS. 01 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES: Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se à atuação profissional do(a) advogado(a) e independente da fase processual. Alterado pela sessão plenária do dia 02 de março de 2023. (Acórdão publicado no DEOAB, 08/03/2023). OBS. 02 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA RGPS ou RPPS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 1 Concessão de Salário Maternidade 10% +30% R$ 1.263,06
43,8 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 32 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH Mandado de Segurança 1.1. Individual 10% +10% R$ 7.578,34
Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista 25.1. Para empresas 25.1.1. Com até 10 empregados 15,0 25.1.2. Com 11 até 30 empregados 20,0 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO 12 13 14 22 25 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 20 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 25.1.3. Com 31 até 50 empregados 25,0 25.1.4. Com 51 até 100 empregados 30,0 25.1.5. Com 101 até 250 empregados 35,0 25.1.6. Acima de 250 empregados 40,0 25.2. Para Sindicato de Empregados 25.2.1. Com até 200 associados 40,0 25.2.2. De 201 a 500 associados 50,0 25.2.3. De 501 a 1000 associados 80,0 25.2.4. Acima de 1001 associados 100,0 25.3. Para Sindicato de Empresas 25.3.1. Com até 10 associados 50,0 25.3.2. Com mais de 11 a 20 associados 75,0 25.3.3. Com mais de 21 associados 100,0 OBS. 01 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES: Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se à atuação profissional do(a) advogado(a) e independente da fase processual. Alterado pela sessão plenária do dia 02 de março de 2023. (Acórdão publicado no DEOAB, 08/03/2023). OBS. 02 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA RGPS ou RPPS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 1 Concessão de Salário Maternidade +10% R$ 1.263,06

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Rio Grande do Norte?
A tabela da OAB-RN prevê valores mínimos entre R$ 1.263,06 e R$ 7.578,34 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-RN?
A tabela atual da OAB-RN lista 3 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RN. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).