Direito do Consumidor

7 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 5.450
menor
R$ 8.679
média
R$ 14.100
maior
Serviço Valor Mínimo
Representação do consumidor em intermediação direta com fornecedor/comerciante R$ 5.450
Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 6.500
Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 6.500
Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 6.500
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação R$ 10.850
De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 10.850
De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 14.100

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito do consumidor em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 5.450,00 e R$ 14.100,00 para serviços de direito do consumidor, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito do consumidor da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 7 serviços na área de direito do consumidor, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).