Direito de Trânsito

3 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 1.310
menor
R$ 2.920
média
R$ 5.450
maior
Serviço Valor Mínimo
(duas) anuidades vincendas. Em caso de antecipação dos efeitos da tutela, o percentual poderá incidir até o trânsito em julgado da causa ou por prazo inferior desde que convencionado por contrato. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários dever ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente (art. 50, CED). 7.20 Concessão de salário maternidade. R$ 2.000
Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$ 1.310
Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito R$ 5.450

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de trânsito em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 1.310,00 e R$ 5.450,00 para serviços de direito de trânsito, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito de trânsito da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 3 serviços na área de direito de trânsito, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).