Juizados Especiais

6 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 1.313,921
menor
R$ 5.745
média
R$ 11.248,012
maior
Serviço Valor Mínimo
REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS 1. 1 – com a decretação da quebra: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo +10% R$ 4.087,741
sendo julgado improcedente o pedido de falência: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o m ínimo +10% R$ 2.481,842
Ação Civil Pública: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, quando ajuizado em favor do autor, ou sobre o valor reduzido em relação ao discutido, quando em representação do réu, garantido o mínimo de +5% R$ 11.248,012
X VI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS 1 – REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS 1. 1 – com a decretação da quebra: 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo +10% R$ 4.087,741
O bservação : – O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em preparação à defesa ou representação que o mesmo advogado vier a patrocinar. – A remuneração do advogado do representante compreende, inclusive, eventual sustentação oral. X XIX – JUIZADOS ESPECIAIS 1 – ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA R$ 1.313,921
- FORO JUDICIAL 2. 1 - Ação Civil Pública: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, quando ajuizado em favor do autor, ou sobre o valor reduzido em relação ao discutido, quando em representação do réu, garantido o mínimo de +5% R$ 11.248,012

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.313,921 e R$ 11.248,012 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 6 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).