Falências e Recuperação Judicial

4 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 2.043,873
menor
R$ 3.486
média
R$ 4.087,746
maior
Serviço Valor Mínimo
EMBARGOS À FALÊNCIA R$ 4.087,746
EXTINÇÃO DE FALÊNCIA: 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais +10% R$ 3.941,759
EXTINÇÃO DE CONCORDATA: 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais +10% R$ 3.868,761
– REQUERIMENTO DE CONCORDATA: aplicam-se os subitens acima, conforme o caso 3 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REIVINDICAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO 3. 1 – sem impugnação: 2% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +2% R$ 2.043,873

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 2.043,873 e R$ 4.087,746 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 4 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).