Direito Eleitoral
7 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024
R$ 3.649,771
menor
R$ 6.549
média
R$ 9.489,411
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Tribunal Regional Eleitoral | R$ 7.007,571 |
| Tribunal Superior Eleitoral | R$ 9.489,411 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | R$ 4.890,691 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | R$ 3.649,771 |
| Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | R$ 6.788,582 |
| JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | R$ 7.080,564 |
| – JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL | R$ 6.934,573 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 3.649,771 e R$ 9.489,411 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 7 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).