Direito da Criança e Adolescente

9 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 2.335,851
menor
R$ 3.621
média
R$ 6.275,212
maior
Serviço Valor Mínimo
VENDA JUDICIAL DE BENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: 5%, garantido o mínimo +5% R$ 2.335,851
INFÂNCIA E JUVENTUDE 13.1 – intervenção em qualquer processo R$ 4.087,741
Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas R$ 3.315,203
Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 3.196,804
Curadoria Especial e Representação direta/imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual 6. 1 - Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) R$ 3.315,2
Curadoria especial ou advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões R$ 3.315,2
Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 2.604,8
Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 4.144
- Medidas Socioeducativas 2. 1 - Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional R$ 6.275,212

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 2.335,851 e R$ 6.275,212 para serviços de direito da criança e adolescente, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 9 serviços na área de direito da criança e adolescente, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).