Direito Penal

11 serviços com valores mínimos · OAB-MA · Vigência 2021

R$ 1.540
menor
R$ 5.742
média
R$ 12.760
maior
Serviço Valor Mínimo
Requerimento para instauração de inquérito policial R$ 1.540
2.2. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridadejudicial ou policial R$ 5.200
2.12. Pedido de explicação em juízo criminal R$ 3.190
3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS 3.1 HABEAS CORPUS 3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância R$ 5.190
5. IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS R$ 12.760
HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES R$ 4.190
Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado desegurança individual. R$ 4.400
Defesas perante o Juízo Eleitoral 1.1.1 Queixas, representações ou impugnação R$ 5.220
Apelação criminal 2.1.1 Interposição ou Contrariedade R$ 7.380
Revisão Criminal R$ 12.210
Contrato de Fiança R$ 1.880

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Maranhão?
A tabela da OAB-MA prevê valores mínimos entre R$ 1.540,00 e R$ 12.760,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-MA?
A tabela atual da OAB-MA lista 11 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).