Direito Administrativo

17 serviços com valores mínimos · OAB-MA · Vigência 2021

R$ 330
menor
R$ 3.590
média
R$ 11.210
maior
Serviço Valor Mínimo
Mandado de Segurança Individual ( +10% R$ 6.110
Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) R$ 620
Mandado de Segurança Coletivo R$ 11.210
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE 8.3.1. Via administrativa R$ 3.320
Mandado de Segurança R$ 5.800
Em âmbito administrativo R$ 1.760
Defesa administrativa para evitar suspensão do benefícioprevidenciário ou assistencial. R$ 4.400
Recurso administrativo para Junta de Recurso INSS. +30% R$ 330
Recurso Administrativo (acrescentar percentual de +10% R$ 3.300
Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. R$ 3.300
Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho. R$ 3.300
Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) R$ 990
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação deCondutores R$ 3.190
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção eDepósito R$ 3.190
Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN R$ 3.190
Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo R$ 3.830
Recurso em Processo Administrativo R$ 3.190

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Maranhão?
A tabela da OAB-MA prevê valores mínimos entre R$ 330,00 e R$ 11.210,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-MA?
A tabela atual da OAB-MA lista 17 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).