Recursos e Tribunais Superiores

19 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

R$ 892,28
menor
R$ 9.509
média
R$ 37.521,7
maior
Serviço Valor Mínimo
20% 2.4 Recurso - fase judicial +20% R$ 3.824,06
10% 3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais +10% R$ 1.784,56
10% 4.18 Embargos de Terceiro +10% R$ 5.098,75
5% 8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões +5% R$ 6.373,44
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 13.25 Atuação em segundo grau 13.25.1 Interposição de apelação +98% R$ 17.845,63
13.25.5 Embargos Declaratórios R$ 7.648,13
15.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 892,28
5% 16.8 Acréscimo em caso de Recurso de Revista +5% R$ 5.098,75
17.1.2 Recurso de Apelação ou contra-razões R$ 11.982,06
17.1.3 Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$ 8.922,81
17.9 Sustentação Oral 17.9.1 Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 12.746,88
20.1.2 Com recursos R$ 10.197,5
20.1.4 Recursos inominados R$ 37.521,7
20.16 Recurso perante a união (fazenda pública) R$ 3.548,73
20.42 Atuação perante o Tribunal Marítimo 20.42.1 Serviços em Geral R$ 4.216,67
20.43.5 Somente recursos R$ 6.013,98
20.43.6 Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo R$ 12.030,5
20.44.2 Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação R$ 9.623,89
24.44 Ação de Nulidade de Registro de Desenho Industrial (até o acórdão do Tribunal) R$ 15.296,25

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 892,28 e R$ 37.521,70 para serviços de recursos e tribunais superiores, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 19 serviços na área de recursos e tribunais superiores, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).