(*) Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do(a) profissional. 20. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO Naturalização e cidadania Advocacia internacional ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 15/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH:

Segundo a tabela de honorários da OAB-BA (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para (*) os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a mediação, conciliação, negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na tabela de honorários ou da regra geral, sempre a critério do(a) profissional. 20. atividades em matéria de direito internacional, comércio exterior e marítimo naturalização e cidadania advocacia internacional atividades em assessoria jurídica em métodos autocompositivos atualização, até o mês de nov/2024, pelo índice mensal (ipca) página 15/23 tabela de honorários advocatícios valor urh: é de R$ 254,94. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "(*) os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a mediação, conciliação, negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na tabela de honorários ou da regra geral, sempre a critério do(a) profissional. 20. atividades em matéria de direito internacional, comércio exterior e marítimo naturalização e cidadania advocacia internacional atividades em assessoria jurídica em métodos autocompositivos atualização, até o mês de nov/2024, pelo índice mensal (ipca) página 15/23 tabela de honorários advocatícios valor urh:" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.