Direito Tributário
11 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025
R$ 2.902,5
menor
R$ 4.632
média
R$ 7.793,75
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| ERES Impugnação do sujeito passiv | R$ 4.300 |
| SR BERE Pedido de parcelamento de débi | R$ 3.493,75 |
| ER IZES Formulação de pedidos de consulta tributária | R$ 2.902,5 |
| ERA Ação anulatória de débito tributári | R$ 4.783,15 |
| EPA Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária | R$ 4.783,75 |
| WE NE Ação de Repetição de Indébi | R$ 4.031,25 |
| WWE Defesa em execução fiscal (Embargos ou Exceção de pré-executividade) | R$ 4.192,5 |
| EAN Liberação de mercadorias | R$ 4.891,25 |
| ER: Sociedade Limitada | R$ 5.858,75 |
| ERR Sociedade Anônima | R$ 7.793,75 |
| ERR Demais entidades | R$ 3.923,75 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito tributário em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 2.902,50 e R$ 7.793,75 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 11 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).