Justiça Militar

24 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

R$ 1.333
menor
R$ 7.731
média
R$ 22.682,5
maior
Serviço Valor Mínimo
6441 Atuação contra atos disciplinares militares (sindicância e inquérito) desde a R$ 10.266,25
MW Exame de processo penal militar com parecer verbal R$ 6.020
GRE Pela defesa - 1º instância R$ 6.000
GR NN Pela justificativa de revelia R$ 2.933,55
MB Exceções preliminares com a defesa preliminar R$ 2.300
BEEN Somente defesa preliminar R$ 2.300
BK:NE somente pedido de diligência R$ 1.333
aBRNE Atos em órgãos policiais — horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.096,25
MB ON Atos em órgãos policiais — horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.160
CRP Justificação de relevância excepcional de comportamento militar R$ 6.667,15
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.372,5
623 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da R$ 22.682,5
pm Assistênciadacusação R$ 22.682,5
AB Atuação em processo de execução penal R$ 11.986,25
WMM Relaxamento de prisão com justificação R$ 5.600
WAR Recurso em sentido estrito (razão e contrarrazão) R$ 5.000
KB Recurso de apelação (razão e contrarrazão) R$ 8.668
/Rº BN Recurso de embargos declaratórios R$ 4.994
WA o Recurso de embargos infrigentes R$ 5.200
PA Correição parcial (razão e contrarrazão) R$ 5.600
pRkNRecusodereclamação R$ 5.000
AE Recurso especial ou extraordinário (razão e contrarrazão) R$ 10.000
pRIAvocaçãodeprocess R$ 2.266,83
ANTAS Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 15.426,25

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 1.333,00 e R$ 22.682,50 para serviços de justiça militar, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 24 serviços na área de justiça militar, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).