Direito Penal

26 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

R$ 1.773,75
menor
R$ 8.123
média
R$ 22.790
maior
Serviço Valor Mínimo
Co. = . . x EN R$ 5.912,5
410.6 Diligências diversas em unidades prisionais ou delegacias no horário noturno, R$ 2.687,5
ERON AR Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$ 2.687,5
PRPRE Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da R$ 4.891,25
EMMA Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 5.966,25
PRPR Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da R$ 6.826,25
BREDA Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a R$ 13.330
LM MR Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 13.545
PRETO Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no R$ 22.790
LENA Defesa em processo penal militar até a sentença R$ 9.997,5
EM NR Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados R$ 13.545
4119 Assistência na celebração de Acordo Não Persecução Penal (da análise e R$ 3.762,5
41110 Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias R$ 5.482,5
EM PA Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 5.751,25
LM PR Acompanhamento de audiência admonitória ou de justificação R$ 1.773,75
EM PAMKN Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 3.440
41214 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante R$ 6.396,25
41215 Impeiração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante R$ 8.546,25
PRPRT impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em R$ 9.621,25
LM PARA Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 13.330
PRDREA impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante R$ 9.621,25
PRDRE impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante R$ 16.501,25
LN PWYA Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 4.783,75
4135 ira instrumento em face a concessão/revogação/substituição de medida R$ 4.600
EMERS Processo judicial de violência doméstica até o fim do 1º grau R$ 5.800
EM ERAS Processo judicial de violência doméstica até o fim do 2º grau R$ 9.600

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 1.773,75 e R$ 22.790,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 26 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).