MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS a)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /Site:WWW.oab-al.org.br d) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas  Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra.  Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os URH que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-ÁRBITROS a)Nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8URH 5% b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20URH 3% c)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260URH 2% /Site:WWW.oab-al.org.br DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS  Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  Aplicar-se-á a supra tabela em Órgãos que não dispor sobre honorários de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, existindo-a, aplica-se a do Órgão julgador. INDICATIVO Valor Mínimo 1-PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES a)Protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas)

Atividades Avulsas e Extrajudiciais Alagoas · OAB-AL · Vigência 2021
Valor mínimo sugerido (OAB-AL)
R$ 359,60
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20%
Honorários estimados
R$ 10.000,00
Mínimo tabela OAB: R$ 359,60

Legislação aplicável

Art. 22, Lei 8.906/94 Direito do advogado aos honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para mediadores e conciliadores advogados a)nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /site:www.oab-al.org.br d) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas  não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra.  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os urh que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-árbitros a)nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8urh 5% b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20urh 3% c)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260urh 2% /site:www.oab-al.org.br diligências avulsas e correspondências  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  aplicar-se-á a supra tabela em órgãos que não dispor sobre honorários de mediadores, conciliadores e árbitros, existindo-a, aplica-se a do órgão julgador. indicativo valor mínimo 1-protocolo de ações e petições a)protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) em Alagoas?
Segundo a tabela de honorários da OAB-AL (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para mediadores e conciliadores advogados a)nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /site:www.oab-al.org.br d) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas  não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra.  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os urh que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-árbitros a)nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8urh 5% b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20urh 3% c)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260urh 2% /site:www.oab-al.org.br diligências avulsas e correspondências  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  aplicar-se-á a supra tabela em órgãos que não dispor sobre honorários de mediadores, conciliadores e árbitros, existindo-a, aplica-se a do órgão julgador. indicativo valor mínimo 1-protocolo de ações e petições a)protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) é de R$ 359,60. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.
O valor da tabela da OAB-AL é obrigatório?
Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.
O que está incluído no valor de R$ 359,60?
O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "mediadores e conciliadores advogados a)nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /site:www.oab-al.org.br d) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas  não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra.  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os urh que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-árbitros a)nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8urh 5% b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20urh 3% c)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260urh 2% /site:www.oab-al.org.br diligências avulsas e correspondências  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  aplicar-se-á a supra tabela em órgãos que não dispor sobre honorários de mediadores, conciliadores e árbitros, existindo-a, aplica-se a do órgão julgador. indicativo valor mínimo 1-protocolo de ações e petições a)protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.
Como negociar honorários para mediadores e conciliadores advogados a)nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /site:www.oab-al.org.br d) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 urh por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas  não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra.  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os urh que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-árbitros a)nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8urh 5% b) nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20urh 3% c)nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260urh 2% /site:www.oab-al.org.br diligências avulsas e correspondências  para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído.  aplicar-se-á a supra tabela em órgãos que não dispor sobre honorários de mediadores, conciliadores e árbitros, existindo-a, aplica-se a do órgão julgador. indicativo valor mínimo 1-protocolo de ações e petições a)protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas)?
Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.
Nota legal: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL (tabela 2021). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB). Fonte: PDF oficial ↗