| Recurso à JARI por cada auto de infração |
R$ 980 | causa |
| Recurso ao CETRAN por cada auto de infração |
R$ 980 | causa |
| Defesa prévia, recurso à JARI e CETRAN por cada auto de infração (exceto processos de suspensão/cassação e infrações autossuspensivas) |
R$ 1.000 | causa |
| Defesas e recursos do Artigo 253- A, caput, CTB 20,00% |
R$ 1.760 | causa |
| Defesas e recursos do Artigo 253- A, §1º, CTB 20,00% |
R$ 1.760 | causa |
| Defesas e recursos do Artigo 253- A, §2º, CTB Reincidência do caput 20,00% |
R$ 2.570 | causa |
| Defesas e recursos do Artigo 253- A, §2º, CTB - Reincidência do §1º 20,00% |
R$ 2.570 | causa |
| Impugnação / Pedido de esclarecimento / Recurso contra edital de concurso público |
R$ 2.380 | causa |
| Recurso hierárquico 2,50% +50% |
R$ 1.400 | causa |
| Propositura de defesa prévia / recurso em face de sansões de adventência, multa, suspensão/impedimento de licitar e declaração de inidoneidade 10,00% |
R$ 1.400 | causa |
| Sustentação oral em procedimentos perante os tribunais de contas 5,00% |
R$ 1.400 | causa |
| Recursos em procedimentos perante os tribunais de contas 10,00% |
R$ 2.100 | causa |
| Embargos de declaração 5,00% |
R$ 1.050 | causa |
| Atuação perante os tribunais de contas da defesa ao jugamento do recurso |
R$ 9.000 | causa |
| Sustentação oral perante Turmas Recursais 5,00% |
R$ 1.185 | causa |
| Embargos à execução 15,00% |
R$ 2.140 | causa |
| Embargos de terceiro 15,00% |
R$ 5.360 | causa |
| Contraminuta de Agravo de Instrumento 10,00% |
R$ 2.460 | contrato |
| Agravo de Petição 10,00% |
R$ 2.460 | causa |
| Contraminuta de Agravo de Petição 10,00% |
R$ 2.460 | contrato |
| Recurso de Revista 10,00% |
R$ 3.410 | causa |
| Contrarrazões de Recurso de Revista 10,00% |
R$ 3.410 | causa |
| Embargos de devedor 10,00% |
R$ 1.700 | causa |
| Embargos de terceiros 1,00% |
R$ 1.700 | causa |
| Embargos de declaração |
R$ 1.360 | causa |
| Sustentação oral (presencial ou virtual) |
R$ 2.497,23 | causa |
| Defesa em processos criminais de competência do tribunal do júri somente no julgamento em plenário, até a decisão do conselho de sentença |
R$ 15.000 | causa |
| Apelação ou Recurso em Sentido Estrito: a) rito sumário |
R$ 2.200 | causa |
| Recurso Especial |
R$ 10.000 | causa |
| Sustentação oral em tribunal local (presencial ou virtual) |
R$ 3.700 | causa |
| Sustentação oral em tribunal de outro Estado (presencial ou virtual) |
R$ 7.340 | causa |
| Sustentação oral nos tribunais superiores (presencial ou virtual) |
R$ 7.910 | causa |
| Acompanhamento de recurso |
R$ 1.870 | causa |