Juizados Especiais

2 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 2.680
menor
R$ 3.790
média
R$ 4.900
maior
Serviço Valor Mínimo
Defesa em procedimento sumaríssimo - juizado especial criminal (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 4.900
Apresentação de resposta à acusação no rito sumaríssimo - juizado especial criminal R$ 2.680

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 2.680,00 e R$ 4.900,00 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 2 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).