Falências e Recuperação Judicial
5 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024
R$ 4.936,05
menor
R$ 8.627
média
R$ 14.808,18
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Requerida pelo devedor (autofalência) quanto pelo Credor, sobre o valor do crédito - ME/EPP 3,00% | R$ 7.593,94 |
| Requerida pelo devedor (autofalência) quanto pelo Credor, sobre o valor de crédito 5,00% | R$ 9.872,12 |
| Embargos à Falência 10,00% | R$ 5.923,26 |
| Pedido de declaração de insolvência 5,00% | R$ 4.936,05 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação judicial sobre o valor do passivo 5,00% | R$ 14.808,18 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 4.936,05 e R$ 14.808,18 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 5 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).