Direito Eleitoral

8 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 4.200
menor
R$ 8.738
média
R$ 13.580,6
maior
Serviço Valor Mínimo
18.62 Elaboração de Regimento ou regulamento Eleitoral R$ 7.160
Processo Justiça Eleitoral R$ 13.580,6
Representação eleitoral, ação de investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo ou ação de impugnação de registro de cadidatura R$ 6.800
Ação Cautelar Eleitoral antecedente R$ 4.200
Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa R$ 7.980
Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão R$ 9.880
Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e/ou reconhecimento de justa causa para desfiliação R$ 10.150
Assessoramento jurídico mensal do período da pré-campanha às convenções R$ 10.150

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 4.200,00 e R$ 13.580,60 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 8 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).