Direito do Consumidor

10 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 2.990
menor
R$ 3.469
média
R$ 7.779
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço 30,00% R$ 2.990
25.8 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusula abusiva constante em contratos de consumo 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela negativação indevida 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo (acidente aéreo, atraso de voo, cancelamento de voo, extravio de bagagem) 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, vítima de fraude 30,00% R$ 2.990
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo descumprimento contratual 30,00% R$ 2.990
defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação 30,00% R$ 2.990
c) representação de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 7.779

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito do consumidor em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 2.990,00 e R$ 7.779,00 para serviços de direito do consumidor, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito do consumidor da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 10 serviços na área de direito do consumidor, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).