Direito da Criança e Adolescente

12 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

R$ 5.530
menor
R$ 10.232
média
R$ 14.300
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar R$ 5.530
Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) R$ 12.190
Adoção internacional de criança e adolescente residente em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) R$ 13.220
Das adoções internacionais de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Convenção de Haia) R$ 13.220
Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas R$ 6.720
Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação R$ 6.720
Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 6.720
Procedimento relativo a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 14.300
Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar R$ 5.530
Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) R$ 12.190
Adoção internacional de criança e adolescente residente em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) R$ 13.220
Das adoções internacionais de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Convenção de Haia) R$ 13.220

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 5.530,00 e R$ 14.300,00 para serviços de direito da criança e adolescente, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 12 serviços na área de direito da criança e adolescente, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).