Justiça Militar

14 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

R$ 1.997,41
menor
R$ 12.142
média
R$ 23.303,07
maior
Serviço Valor Mínimo
Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.987,04
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 1.997,41
Exame de processo penal militar com parecer verbal R$ 5.825,77
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 22.099,26
Atuação em processo de execução penal R$ 11.651,53
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) R$ 23.303,07
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 15.812,8
Ato judicial R$ 4.993,51
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 4.993,51
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 14.995,92
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 14.9 Atuação em processo de execução penal R$ 11.651,53
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 15.812,8
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.812,8
Atuação em 2º grau – Justiça Militar a) interposição de apelação (razões e contrarrazões) R$ 11.049,62

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 1.997,41 e R$ 23.303,07 para serviços de justiça militar, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 14 serviços na área de justiça militar, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).