Direito do Consumidor

17 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

R$ 2.330,31
menor
R$ 7.285
média
R$ 12.483,78
maior
Serviço Valor Mínimo
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa +20% R$ 5.825,77
Parecer sobre normas de relação de consumo +20% R$ 4.161,27
Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço +20% R$ 5.825,77
Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço +20% R$ 5.825,77
Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva +20% R$ 5.825,77
Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo +20% R$ 5.825,77
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação +20% R$ 9.987,04
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.330,31
De entidade civil de consumidores R$ 4.161,27
De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 8.322,52
De empresas de pequeno porte R$ 6.658,02
De empresas de grande porte R$ 11.651,53
De associações de fornecedores R$ 9.987,04
De associação de fornecedores R$ 5.825,77
De empresas de médio porte R$ 9.154,77
Entidade civil de consumidores R$ 9.987,04
De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 12.483,78

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito do consumidor em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 2.330,31 e R$ 12.483,78 para serviços de direito do consumidor, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito do consumidor da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 17 serviços na área de direito do consumidor, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).