Consultas e Pareceres

5 serviços com valores mínimos · OAB-SE · Vigência 2024

R$ 1.184,39
menor
R$ 5.632
média
R$ 10.168,45
maior
Serviço Valor Mínimo
 Memorial em 2º grau: ;  Representação por inconstitucionalidade: ;  Petições avulsas: ;  Despacho pessoal com autoridades: ;  Diligências em fóruns ou tribunais:  Pedido de explicações (interpelação judicial): ;  Justificação judicial: ;  Pedido de reabilitação: ;  Requerimento para suspensão condicional da pena: ;  Carta precatória: ;  Inquérito civil público: ;  Conflito de jurisdição: ;  Acompanhamento de busca e apreensão: ;  Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: ;  Realização de audiência por videoconferência: ;  Realização de audiência de custódia: R$ (1.992,53);  Realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: ;  Atuação em processo no juizado de violência doméstica: ;  Acompanhamento de carta precatória:  Acompanhamento de exame de instauração de sanidade:  Assistência jurídica para vítima de violência doméstica: Obs.1:Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação. Obs.2: Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. 17. Execução Penal. Valor mínimo para:  Comutação: ;  Permissão de Saída ou Saída Temporária: ;  Remição da Pena: ;  Progressão de Regime: ;  Pedido de trabalho externo:  Pedido de Prisão Domiciliar: ;  Livramento Condicional: ;  Conversão da Pena: R$ ;  Excesso ou Desvio da Execução: ;  Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: ;  Pedido de reabilitação: ;  Pedido de unificação de pena:  Revogação de medida de segurança:  Atuação em processo administrativo disciplinar de interno: Obs.1: Para eventuais recursos, consultar a Tabela de Recursos Criminais, c/a observação nº 2. Obs.2: Os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 18. Atuações avulsas durante o procedimento judicial. Valor mínimo para:  Defesa Preliminar:  Audiências: a) Conciliação: ; b) Admonitórias: ; c) Instrução:  Alegações Finais:  Crime punido com reclusão: ;  Crime punido com detenção:  Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): R$  Conflitos de Jurisdição ou Competência: ;  Restituição de Coisas Apreendidas, com e sem impugnação: ;  Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens):  Advogado do ofendido: +50% R$ 10.168,45
do CONANDA: valor mínimo de ; b) Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do ECA): valor mínimo de ; c) Consultas jurídicas: ANEXO V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA Atenção: os atos a seguir elencados podem ser praticados de maneira física ou remota, não sendo este um fator relevante para a precificação dos honorários, que seguirão sendo rigorosamente os mesmos. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Atuação exclusivamente a partir da fase recursal R$ 3.164,11
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA CONSULTIVA VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Consultoria mensal (empresas acima de 41 empregados) Consultoria mensal (empresas de 20 a 40 empregados) Consultoria mensal (sem que haja vínculo empregatício) Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS ADVOCACIA ADMNISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL (contencioso) VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho Ação de Redução Alíquota FAP/SAT R$ 4.430
% do valor do proveito econômico obtido, com valor mínimo de 5. Advocacia mensal ou de partido. Valor mínimo de sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento e sem exclusividade. 6. Condomínios.  Convenção ou Regulamento Interno:  Alteração de Convenção ou de Regulamento Interno:  Representação ou Participação em Assembleia: 7. Defesa em Inquérito Administrativo. Valor mínimo:  Em que caiba demissão:  Nos demais casos:  Recurso:  Exame Pericial e Apresentação de Quesitos: 8. Consulta:  Verbal:  Com análise documental:  Com análise processual:  Para o trabalho desenvolvido de maneira virtual ou eletrônica, será cobrado o mesmo valor. 9. Hora Intelectual: valor mínimo de 10. Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais: valor mínimo de 11. Cobrança extrajudicial: mínimo de +10% R$ 1.184,39
ADVOCACIA PARA PREFEITURA MUNICIPAL (Assessoramento e consultoria em procedimentos administrativos em geral) Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 R$ 9.211,81

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Sergipe?
A tabela da OAB-SE prevê valores mínimos entre R$ 1.184,39 e R$ 10.168,45 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-SE?
A tabela atual da OAB-SE lista 5 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).