 Memorial em 2º grau: ;  Representação por inconstitucionalidade: ;  Petições avulsas: ;  Despacho pessoal com autoridades: ;  Diligências em fóruns ou tribunais:  Pedido de explicações (interpelação judicial): ;  Justificação judicial: ;  Pedido de reabilitação: ;  Requerimento para suspensão condicional da pena: ;  Carta precatória: ;  Inquérito civil público: ;  Conflito de jurisdição: ;  Acompanhamento de busca e apreensão: ;  Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: ;  Realização de audiência por videoconferência: ;  Realização de audiência de custódia: R$ (1.992,53);  Realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: ;  Atuação em processo no juizado de violência doméstica: ;  Acompanhamento de carta precatória:  Acompanhamento de exame de instauração de sanidade:  Assistência jurídica para vítima de violência doméstica: Obs.1:Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação. Obs.2: Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. 17. Execução Penal. Valor mínimo para:  Comutação: ;  Permissão de Saída ou Saída Temporária: ;  Remição da Pena: ;  Progressão de Regime: ;  Pedido de trabalho externo:  Pedido de Prisão Domiciliar: ;  Livramento Condicional: ;  Conversão da Pena: R$ ;  Excesso ou Desvio da Execução: ;  Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: ;  Pedido de reabilitação: ;  Pedido de unificação de pena:  Revogação de medida de segurança:  Atuação em processo administrativo disciplinar de interno: Obs.1: Para eventuais recursos, consultar a Tabela de Recursos Criminais, c/a observação nº 2. Obs.2: Os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 18. Atuações avulsas durante o procedimento judicial. Valor mínimo para:  Defesa Preliminar:  Audiências: a) Conciliação: ; b) Admonitórias: ; c) Instrução:  Alegações Finais:  Crime punido com reclusão: ;  Crime punido com detenção:  Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): R$  Conflitos de Jurisdição ou Competência: ;  Restituição de Coisas Apreendidas, com e sem impugnação: ;  Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens):  Advogado do ofendido:

Segundo a tabela de honorários da OAB-SE (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para  memorial em 2º grau: ;  representação por inconstitucionalidade: ;  petições avulsas: ;  despacho pessoal com autoridades: ;  diligências em fóruns ou tribunais:  pedido de explicações (interpelação judicial): ;  justificação judicial: ;  pedido de reabilitação: ;  requerimento para suspensão condicional da pena: ;  carta precatória: ;  inquérito civil público: ;  conflito de jurisdição: ;  acompanhamento de busca e apreensão: ;  acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: ;  realização de audiência por videoconferência: ;  realização de audiência de custódia: r$ (1.992,53);  realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: ;  atuação em processo no juizado de violência doméstica: ;  acompanhamento de carta precatória:  acompanhamento de exame de instauração de sanidade:  assistência jurídica para vítima de violência doméstica: obs.1:esta tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação. obs.2: se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. 17. execução penal. valor mínimo para:  comutação: ;  permissão de saída ou saída temporária: ;  remição da pena: ;  progressão de regime: ;  pedido de trabalho externo:  pedido de prisão domiciliar: ;  livramento condicional: ;  conversão da pena: r$ ;  excesso ou desvio da execução: ;  pedido avulso de anistia, graça ou indulto: ;  pedido de reabilitação: ;  pedido de unificação de pena:  revogação de medida de segurança:  atuação em processo administrativo disciplinar de interno: obs.1: para eventuais recursos, consultar a tabela de recursos criminais, c/a observação nº 2. obs.2: os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 18. atuações avulsas durante o procedimento judicial. valor mínimo para:  defesa preliminar:  audiências: a) conciliação: ; b) admonitórias: ; c) instrução:  alegações finais:  crime punido com reclusão: ;  crime punido com detenção:  exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): r$  conflitos de jurisdição ou competência: ;  restituição de coisas apreendidas, com e sem impugnação: ;  medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens):  advogado do ofendido: é de R$ 10.168,45, com percentual mínimo de 50% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-SE indica percentual mínimo de 50% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de " memorial em 2º grau: ;  representação por inconstitucionalidade: ;  petições avulsas: ;  despacho pessoal com autoridades: ;  diligências em fóruns ou tribunais:  pedido de explicações (interpelação judicial): ;  justificação judicial: ;  pedido de reabilitação: ;  requerimento para suspensão condicional da pena: ;  carta precatória: ;  inquérito civil público: ;  conflito de jurisdição: ;  acompanhamento de busca e apreensão: ;  acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: ;  realização de audiência por videoconferência: ;  realização de audiência de custódia: r$ (1.992,53);  realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: ;  atuação em processo no juizado de violência doméstica: ;  acompanhamento de carta precatória:  acompanhamento de exame de instauração de sanidade:  assistência jurídica para vítima de violência doméstica: obs.1:esta tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação. obs.2: se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. 17. execução penal. valor mínimo para:  comutação: ;  permissão de saída ou saída temporária: ;  remição da pena: ;  progressão de regime: ;  pedido de trabalho externo:  pedido de prisão domiciliar: ;  livramento condicional: ;  conversão da pena: r$ ;  excesso ou desvio da execução: ;  pedido avulso de anistia, graça ou indulto: ;  pedido de reabilitação: ;  pedido de unificação de pena:  revogação de medida de segurança:  atuação em processo administrativo disciplinar de interno: obs.1: para eventuais recursos, consultar a tabela de recursos criminais, c/a observação nº 2. obs.2: os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 18. atuações avulsas durante o procedimento judicial. valor mínimo para:  defesa preliminar:  audiências: a) conciliação: ; b) admonitórias: ; c) instrução:  alegações finais:  crime punido com reclusão: ;  crime punido com detenção:  exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): r$  conflitos de jurisdição ou competência: ;  restituição de coisas apreendidas, com e sem impugnação: ;  medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens):  advogado do ofendido:" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.