Atividades Avulsas e Extrajudiciais

10 serviços com valores mínimos · OAB-SE · Vigência 2024

R$ 250
menor
R$ 2.826
média
R$ 10.168,45
maior
Serviço Valor Mínimo
ADVOCACIA TRABALHISTA ......................................................................................................2 ANEXO II ............................................................................................................................................6 ADVOCACIA ELEITORAL ............................................................................................................6 ANEXO III ..........................................................................................................................................7 ADVOCACIA CRIMINAL ..............................................................................................................7 ANEXO IV .........................................................................................................................................13 ADVOCACIA CÍVEL GERAL ......................................................................................................13 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA ...........................................................................................21 ANEXO VI .........................................................................................................................................26 ADVOCACIA TRIBUTÁRIA .......................................................................................................26 ANEXO VII .......................................................................................................................................28 ADVOCACIA EMPRESARIAL ...................................................................................................28 ANEXO VIII .....................................................................................................................................29 ADVOCACIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS ..................................29 ANEXO IX .........................................................................................................................................30 ADVOCACIA EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS ................................................................30 ANEXO X ............................................................................................................................................31 ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E ATOS AVULSOS .......................................................31 ANEXO XI .........................................................................................................................................33 CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS .........................................................................33 ANEXO XII .......................................................................................................................................34 ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA ...............................................................................34 ANEXO XIII .....................................................................................................................................35 ADVOCACIA NOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ......................................................................................................................................35 ANEXO XIV ......................................................................................................................................37 ADVOCACIA DESPORTIVA ......................................................................................................37 ANEXO XV .........................................................................................................................................38 ADVOCACIA EM DIREITO MUNICIPALISTA ..................................................................38 ANEXO I ADVOCACIA TRABALHISTA Os atos a seguir discriminados podem ser praticados de maneira física ou remota, não sendo este um fator relevante para a precificação dos honorários, que seguirão rigorosamente os mesmos. Patrocínio de reclamação trabalhista em defesa do Empregado:  Honorários mínimos de +20% R$ 7.995,08
Audiência conciliatória / inaugural R$ 660
Para fins da apuração do valor mensal, considera-se a data de início de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificação, e, como data do fim a da intimação da sua extinção. Em caso de necessidade de sustentação oral, será acrescido ao valor apurado acima os valores constantes na tabela do item 2. Advocacia Trabalhista em defesa do Empregador por representação, sem elaboração de peças processuais: O cálculo do valor dos honorários é feito tomando por base o número de atos praticados, de acordo com os valores mínimos apostos na tabela abaixo: Ato Praticado Honorários Acompanhamento processual (controle de prazos) sem audiências e sem elaboração de peças – Valor mensal a ser multiplicado pelo número de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem considerar os valores individuais por ato. Audiências de Instrução R$ 1.412
Protocolo de petições em geral R$ 423,98
 Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial:  Investigação defensiva: Obs. Caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento). Atuação Judicial: 1. Habeas Corpus e Remédios pró-liberdade, valor mínimo para:  Impetração perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição:  Impetração perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal:  Impetração perante Superior Tribunal de Justiça: ;  Impetração perante o Supremo Tribunal Federal: 2. Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus: 3. Pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: 4. Pedidos avulsos de Liberdade Provisória, Revogação de Prisão Preventiva ou temporária: valor mínimo de 5. Pedido avulso de retratação ou perdão: 6. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: 7. Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: 8. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: 9. Pedido de cessação de periculosidade: Obs. Caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento). Atuação do advogado em ações penais públicas. Valor mínimo para:  Defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento especial até sentença penal:  Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente: quando não houver previsão específica para o procedimento em análise. Obs: demais procedimentos relativos ao Estatuto da Criança e adolescente verificar o Capítulo “ATUAÇÃO NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri: 1. Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  Pela defesa técnica: valor mínimo de  Pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de 2. Sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  Pela defesa: valor mínimo de  Pela acusação: valor mínimo de 3. Atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação:  Pela defesa: valor mínimo de  Pela acusação: valor mínimo de 4. Pedido de Desaforamento: 5. Atuação em ação penal privada. Valor mínimo para:  Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): Obs. O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. 6. Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa- crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória): +30% R$ 10.168,45
período diurno (das 7 à s 19 h) e no período noturno (das 19 h à s 7 h);  Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do ECA): valor mínimo de ;  Pedido de revogação de internação provisória: valor mínimo de R$ 2.600
Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal cada audiência: Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência Para outros fins inominados e especiais R$ 3.350
Audiência de conciliação R$ 500
Audiência de Instrução R$ 900
+ despesas Outras diligências R$ 250

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Sergipe?
A tabela da OAB-SE prevê valores mínimos entre R$ 250,00 e R$ 10.168,45 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-SE?
A tabela atual da OAB-SE lista 10 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).