Para fins da apuração do valor mensal, considera-se a data de início de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificação, e, como data do fim a da intimação da sua extinção. Em caso de necessidade de sustentação oral, será acrescido ao valor apurado acima os valores constantes na tabela do item 2. Advocacia Trabalhista em defesa do Empregador por representação, sem elaboração de peças processuais: O cálculo do valor dos honorários é feito tomando por base o número de atos praticados, de acordo com os valores mínimos apostos na tabela abaixo: Ato Praticado Honorários Acompanhamento processual (controle de prazos) sem audiências e sem elaboração de peças – Valor mensal a ser multiplicado pelo número de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem considerar os valores individuais por ato. Audiências de Instrução

Segundo a tabela de honorários da OAB-SE (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para para fins da apuração do valor mensal, considera-se a data de início de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificação, e, como data do fim a da intimação da sua extinção. em caso de necessidade de sustentação oral, será acrescido ao valor apurado acima os valores constantes na tabela do item 2. advocacia trabalhista em defesa do empregador por representação, sem elaboração de peças processuais: o cálculo do valor dos honorários é feito tomando por base o número de atos praticados, de acordo com os valores mínimos apostos na tabela abaixo: ato praticado honorários acompanhamento processual (controle de prazos) sem audiências e sem elaboração de peças – valor mensal a ser multiplicado pelo número de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem considerar os valores individuais por ato. audiências de instrução é de R$ 1.412,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "para fins da apuração do valor mensal, considera-se a data de início de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificação, e, como data do fim a da intimação da sua extinção. em caso de necessidade de sustentação oral, será acrescido ao valor apurado acima os valores constantes na tabela do item 2. advocacia trabalhista em defesa do empregador por representação, sem elaboração de peças processuais: o cálculo do valor dos honorários é feito tomando por base o número de atos praticados, de acordo com os valores mínimos apostos na tabela abaixo: ato praticado honorários acompanhamento processual (controle de prazos) sem audiências e sem elaboração de peças – valor mensal a ser multiplicado pelo número de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem considerar os valores individuais por ato. audiências de instrução" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.