 Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial:  Investigação defensiva: Obs. Caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento). Atuação Judicial: 1. Habeas Corpus e Remédios pró-liberdade, valor mínimo para:  Impetração perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição:  Impetração perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal:  Impetração perante Superior Tribunal de Justiça: ;  Impetração perante o Supremo Tribunal Federal: 2. Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus: 3. Pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: 4. Pedidos avulsos de Liberdade Provisória, Revogação de Prisão Preventiva ou temporária: valor mínimo de 5. Pedido avulso de retratação ou perdão: 6. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: 7. Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: 8. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: 9. Pedido de cessação de periculosidade: Obs. Caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento). Atuação do advogado em ações penais públicas. Valor mínimo para:  Defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal:  Defesa técnica em procedimento especial até sentença penal:  Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente: quando não houver previsão específica para o procedimento em análise. Obs: demais procedimentos relativos ao Estatuto da Criança e adolescente verificar o Capítulo “ATUAÇÃO NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri: 1. Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  Pela defesa técnica: valor mínimo de  Pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de 2. Sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  Pela defesa: valor mínimo de  Pela acusação: valor mínimo de 3. Atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação:  Pela defesa: valor mínimo de  Pela acusação: valor mínimo de 4. Pedido de Desaforamento: 5. Atuação em ação penal privada. Valor mínimo para:  Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): Obs. O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. 6. Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa- crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória):

Segundo a tabela de honorários da OAB-SE (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para  oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial:  investigação defensiva: obs. caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento). atuação judicial: 1. habeas corpus e remédios pró-liberdade, valor mínimo para:  impetração perante juízo de direito de 1.º grau de jurisdição:  impetração perante tribunal de justiça ou tribunal regional federal:  impetração perante superior tribunal de justiça: ;  impetração perante o supremo tribunal federal: 2. recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus: 3. pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: 4. pedidos avulsos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva ou temporária: valor mínimo de 5. pedido avulso de retratação ou perdão: 6. pedido avulso de anistia, graça ou indulto: 7. pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: 8. pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: 9. pedido de cessação de periculosidade: obs. caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento). atuação do advogado em ações penais públicas. valor mínimo para:  defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal:  defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal:  defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal:  defesa técnica em procedimento especial até sentença penal:  atuação em processo relativo ao estatuto da criança e do adolescente: quando não houver previsão específica para o procedimento em análise. obs: demais procedimentos relativos ao estatuto da criança e adolescente verificar o capítulo “atuação no direito da criança e do adolescente” atuação nos processos de competência do tribunal do júri: 1. atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  pela defesa técnica: valor mínimo de  pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de 2. sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  pela defesa: valor mínimo de  pela acusação: valor mínimo de 3. atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação:  pela defesa: valor mínimo de  pela acusação: valor mínimo de 4. pedido de desaforamento: 5. atuação em ação penal privada. valor mínimo para:  atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): obs. o valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. 6. atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa- crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória): é de R$ 10.168,45, com percentual mínimo de 30% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-SE indica percentual mínimo de 30% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de " oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial:  investigação defensiva: obs. caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento). atuação judicial: 1. habeas corpus e remédios pró-liberdade, valor mínimo para:  impetração perante juízo de direito de 1.º grau de jurisdição:  impetração perante tribunal de justiça ou tribunal regional federal:  impetração perante superior tribunal de justiça: ;  impetração perante o supremo tribunal federal: 2. recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus: 3. pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: 4. pedidos avulsos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva ou temporária: valor mínimo de 5. pedido avulso de retratação ou perdão: 6. pedido avulso de anistia, graça ou indulto: 7. pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: 8. pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: 9. pedido de cessação de periculosidade: obs. caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento). atuação do advogado em ações penais públicas. valor mínimo para:  defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal:  defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal:  defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal:  defesa técnica em procedimento especial até sentença penal:  atuação em processo relativo ao estatuto da criança e do adolescente: quando não houver previsão específica para o procedimento em análise. obs: demais procedimentos relativos ao estatuto da criança e adolescente verificar o capítulo “atuação no direito da criança e do adolescente” atuação nos processos de competência do tribunal do júri: 1. atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  pela defesa técnica: valor mínimo de  pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de 2. sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:  pela defesa: valor mínimo de  pela acusação: valor mínimo de 3. atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação:  pela defesa: valor mínimo de  pela acusação: valor mínimo de 4. pedido de desaforamento: 5. atuação em ação penal privada. valor mínimo para:  atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): obs. o valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. 6. atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa- crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória):" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.