Direito Penal

30 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 750
menor
R$ 4.816
média
R$ 21.072,65
maior
Serviço Valor Mínimo
Acompanhamento de inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final R$ 4.896,11
Exames de processos criminais em geral (com parecer verbal) R$ 2.591,05
Apresentação: R$ 3.359,4
Pelo acompanhamento do inquérito, mais: R$ 4.743,76
Defesa de processo de rito sumário R$ 5.055,08
Defesa de processo de rito ordinário R$ 6.064,5
Defesa de processo de rito especial R$ 6.591,79
Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até a pronúncia): R$ 6.591,79
Defesa em plenário do Tribunal do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): R$ 21.072,65
Requerido perante o juiz singular (horário de expediente) R$ 5.518
Requerido perante o juiz singular (horário de plantão) R$ 7.671,43
Para trancamento de ação penal R$ 10.000
Assistência à Acusação: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 9.1. Em casos de assistência de processo de rito sumário, ordinário e especial R$ 4.610,13
Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária R$ 6.503,92
Prestação de serviços em audiência, por nomeação do juiz, não sendo pobre o réu R$ 2.582,76
Requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e "liberdade provisória" R$ 4.286,73
Incidentes de Execução: R$ 4.902,73
Livramento condicional, unificação de penas, comutação de penas, progressão de regime R$ 2.000
Anistia, graça ou indulto R$ 3.500
Revogação de prisão albergue, prisão domiciliar R$ 3.000
Incidentes Processuais R$ 2.768,73
Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores R$ 2.768,73
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7h às 19h) R$ 1.000
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 1.500
Acompanhamento de busca e apreensão R$ 2.213,43
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 2.213,43
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal 23.1. Impetrado perante Juiz Singular R$ 5.518
Impetrado perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal R$ 7.207,8
Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência R$ 750
Cumprimento de precatória R$ 2.996,12

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 750,00 e R$ 21.072,65 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 30 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).