Direito Civil

40 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 1.232,02
menor
R$ 3.803
média
R$ 9.226,88
maior
Serviço Valor Mínimo
Processo de conhecimento +10% R$ 3.537,08
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 3.329,01
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 4.161,27
Procedimentos especiais: 4.1. Ação de Consignação em pagamento: 4.1.1. De Obrigação única: 4.1.1.1. Não contestada +10% R$ 2.768,73
Contestada +20% R$ 3.073,42
De Prestações Periódicas: 4.1.2.1. Não contestada +10% R$ 2.980,69
Contestada +20% R$ 3.424,4
Ações de Depósito, Anulaçãoe Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas: 4.2.1. Não contestada +10% R$ 2.682,62
Contestada +20% R$ 2.980,69
Ações possessórias: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 4.3.1. De manutençãoe reintegração de posse +10% R$ 5.378,48
De interdito proibitório +10% R$ 3.841,77
Móvel +10% R$ 3.329,01
Das vendas a crédito com reserva de domínio +10% R$ 4.161,27
Do Juízo arbitral +10% R$ 5.164,69
Ação de Nunciação de Obra Nova +5% R$ 3.537,08
Ação de Usucapião: 4.5.1. Não contestada +10% R$ 4.610,13
Contestada +20% R$ 9.226,88
Ação de divisãoe demarcação +10% R$ 4.610,13
Embargos de Terceiro: 4.7.1. Não contestada +10% R$ 3.073,42
Contestada +20% R$ 3.537,08
Como advogado do embargado, além dos honorários de causa principal, mais +10% R$ 3.537,08
Habilitação: 4.8.1. Não contestada R$ 2.768,73
Contestada R$ 3.073,42
Restauração de Autos R$ 2.768,73
Alienações judiciais +10% R$ 4.610,13
Especialização de hipoteca legal +10% R$ 2.768,73
Tutela e Curatela R$ 3.073,42
Interdição R$ 5.378,48
Ação judicial de tomada de decisão apoiada R$ 6.775,34
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% R$ 4.426,88
Procedimentos de jurisdição voluntária (excluídas previsões especiais) +10% R$ 4.161,27
Mandado de Segurança (excluídas previsões especiais): 7.1. Sem valor declarado: R$ 5.378,48
Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais R$ 1.232,02
Com valor conhecido: +10% R$ 5.378,48
Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais +10% R$ 1.232,02
Ações Constitucionais (excluídas previsões especiais): 8.1. Habeas data: R$ 3.073,42
Mandado de injunção: R$ 3.073,42
Execução de título extrajudicial +20% R$ 3.329,01
Nos Processos de Execução, no caso de pronto pagamento +10% R$ 3.329,01
Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% R$ 3.329,01

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.232,02 e R$ 9.226,88 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 40 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).