| Arrolamento e Inventário Judicial: 1.1. Inventário Judicial Consensual +5% |
R$ 6.146,84 | causa |
| Inventário Judicial Não Consensual 1 +10% |
R$ 4.610,13 | causa |
| Inventário negativo |
R$ 3.073,42 | causa |
| Testamento ou Codicilo - procedimento judicial |
R$ 3.073,42 | causa |
| Herança Jacente e Bens Ausentes: 3.1. Pela arrecadação |
R$ 4.153,09 | causa |
| Seguindo Inventário ou Partilha |
R$ 5.378,48 | causa |
| Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos: 4.1. Não impugnadas +10% |
R$ 2.305,06 | causa |
| Impugnadas +20% |
R$ 3.232,39 | causa |
| Inventário Extrajudicial: aplica-se o percentual previsto nesta Seção. |
R$ 3.073,42 | causa |
| Demanda Judicial de Deserdação |
R$ 5.418,22 | causa |
| Sobrepartilha: 7.1. Judicial 1 +10% |
R$ 5.418,22 | causa |
| Extrajudicial +5% |
R$ 4.066,98 | causa |
| Demanda Judicial para Anulação de Partilha |
R$ 5.418,22 | causa |
| Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou Particular: 9.1. Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde |
R$ 5.080,41 | causa |
| Testamento Vital |
R$ 3.391,36 | causa |
| Procuração para Cuidados de Saúde |
R$ 3.391,36 | causa |
| Planejamento Sucessório Extrajudicial |
R$ 5.418,22 | causa |
| Lavratura de Escritura Pública de Testamento |
R$ 3.391,36 | causa |
| Remoção de inventariante |
R$ 9.987,04 | causa |
| Ação de colação +10% |
R$ 5.825,77 | causa |
| Ação de doação inoficiosa +10% |
R$ 5.825,77 | causa |
| Ação de sonegados +20% |
R$ 9.987,04 | causa |
| Ação anulatória de testamento |
R$ 11.651,53 | causa |
| Ação de habilitação de herdeiros ( +10% |
R$ 4.161,27 | causa |
| Ação de habilitação de crédito ( +10% |
R$ 4.161,27 | causa |
| Ação declaratória de indignidade ( +20% |
R$ 7.823,17 | causa |
| Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +20% |
R$ 7.823,17 | causa |
| Retificação de partilha |
R$ 4.161,27 | causa |
| Consultoria e Assessoria jurídica: 1.1. Paraentidadesdeacolhimentoeprogramas socioeducativos Mensal |
R$ 3.500 | mensal |
| Ações Judiciais de natureza protetiva ou familiar: 2.1. Ação de Guarda e Responsabilidade |
R$ 2.650 | causa |
| Ação de Destituição do Poder Familiar |
R$ 3.200 | causa |
| Habilitação para Adoção |
R$ 2.000 | causa |
| Adoção – Art. 50, § 13 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) (padrasto, parente etc.) |
R$ 3.500 | causa |
| Adoção via Cadastro Nacional de Adoção (CNA) |
R$ 3.000 | causa |
| Suprimento Judicial de Autorização de Viagem |
R$ 1.500 | causa |
| Alvarás diversos fundamentados na da Lei n.º 8.069/90 (ECA) |
R$ 1.500 | causa |
| Ação de Aplicação de Medidas de Proteção |
R$ 3.000 | causa |
| Ações de natureza infracional: 3.1. Representação em Ato Infracional – Fase Extrajudicial |
R$ 2.000 | causa |
| Representação em Ato Infracional – Fase Judicial |
R$ 2.800 | causa |
| Acompanhamentodeexecu ç ã odemedidas socioeducativas – Internação ou Semiliberdade |
R$ 2.500 | causa |
| Medidas protetivas e socioeducativas: 4.1. Medidas protetivas (inclusive acolhimento institucional) |
R$ 2.500 | causa |
| Reavaliação ou Reintegração Familiar |
R$ 2.000 | causa |
| Acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto |
R$ 2.000 | causa |
| Atuação interdisciplinar e institucional: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 5.1. Audiência concentrada (revisão de medida protetiva) |
R$ 1.000 | audiencia |
| Defesa em procedimento administrativo no Conselho Tutelar |
R$ 1.500 | causa |
| Apuração de irregularidade administrativa em instituição de acolhimento |
R$ 2.200 | causa |
| Modalidade de Ato/Procedimento: 6.1. Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional |
R$ 5.835,89 | causa |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada: 6.2.1. Período diurno (das 7h às 19h) |
R$ 1.520,02 | causa |
| Período noturno (das 19h às 7h) |
R$ 3.035,78 | causa |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) |
R$ 2.768,73 | audiencia |
| Pedido de revogação de internação provisória |
R$ 4.286,73 | causa |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas: 7.1. Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento |
R$ 8.605,48 | causa |
| Impugnação ao Plano Individual de Atendimento |
R$ 8.605,48 | causa |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação |
R$ 8.605,48 | causa |
| Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) |
R$ 8.605,48 | causa |
| Procedimento referente ao Direito à convivência familiar e comunitária: 8.1. Adoção nacional (Sistema Nacional de Adoçãoe Acolhimento - SNA) |
R$ 9.154,76 | causa |
| Adoção nacional direta ( intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar |
R$ 9.154,76 | causa |
| Adoção nacional direta ( intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar |
R$ 9.154,76 | causa |
| Habilitação de pretendentes à adoção |
R$ 9.154,76 | causa |
| Tutela ou curatela |
R$ 10.985,73 | causa |
| Ação de colocação em família substituta nas modalidades |
R$ 9.154,76 | causa |
| Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar |
R$ 6.408,35 | causa |
| Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda |
R$ 6.408,35 | causa |
| Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção |
R$ 15.563,13 | causa |
| Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento n.º 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) |
R$ 1.281,66 | causa |
| Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade |
R$ 6.591,44 | causa |
| Renúncia ao poder familiar |
R$ 15.563,13 | causa |
| Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criançae do Adolescente: 9.1. Representação de entidade em ação civil pública |
R$ 18.309,55 | causa |
| Mandado de segurançae ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) |
R$ 7.323,83 | causa |
| Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente |
R$ 3.295,73 | causa |
| Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único do Estatuto da Criançae do Adolescente (situação de risco): 10.1. Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento |
R$ 6.408,35 | causa |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) |
R$ 6.408,35 | causa |
| Emancipação |
R$ 4.577,39 | causa |
| Ação de alimentos |
R$ 2.746,43 | causa |
| Retificação de registro civil |
R$ 4.577,39 | causa |
| Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens |
R$ 6.408,35 | causa |
| Curadoria especial e representação direta/ imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil interesses colidirem com seus pais ou responsável ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual: 11.1. Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) |
R$ 10.985,74 | causa |
| Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões |
R$ 4.577,39 | causa |
| Violência doméstica |
R$ 10.985,74 | causa |
| Justiça Restaurativa |
R$ 15.013,83 | causa |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar: 12.1. Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução n.º 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criançae do Adolescente (Conanda) |
R$ 10.985,74 | causa |
| Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 da Lei n.º 8.069/90 - ECA) |
R$ 10.985,74 | causa |