Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária

Segundo a tabela de honorários da OAB-PR (vigência 2026), o valor mínimo sugerido para em caso de assistência no tribunal do júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. queixa à autoridade judiciária é de R$ 6.503,92. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "em caso de assistência no tribunal do júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. queixa à autoridade judiciária" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.