Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária

Direito Penal · 1 estados com dados disponíveis

Mais barato
R$ 6.503,92
Paraná
Mais caro
R$ 6.503,92
Paraná
Média
R$ 6.503,92
1 estados
Variação
0%
diferença
# Estado Valor mínimo Percentual vs. Média
1 Paraná (PR) R$ 6.503,92 0%
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.