| Habeas Data | 10 | R$ 2.000 | R$ 9.068 | R$ 5.131 |
| Revisão criminal | 8 | R$ 5.753,6 | R$ 29.017,6 | R$ 12.890 |
| Apelação criminal | 7 | R$ 4.495 | R$ 10.000 | R$ 6.537 |
| Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | 6 | R$ 5.518 | R$ 15.812,79 | R$ 10.697 |
| Defesa em processo de execução penal | 5 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.080 |
| Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | 5 | R$ 8.000 | R$ 15.812,79 | R$ 11.733 |
| Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | 5 | R$ 5.500 | R$ 15.812,79 | R$ 10.743 |
| Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) | 5 | R$ 10.000 | R$ 23.303,07 | R$ 16.731 |
| Impetração de Ação Autônoma de Revisão Criminal | 5 | R$ 7.600 | R$ 15.812,79 | R$ 11.183 |
| Queixa, representação ou impugnação | 5 | R$ 3.400 | R$ 15.921 | R$ 8.341 |
| Acompanhamento de Inquérito Policial | 4 | R$ 3.906,73 | R$ 10.881,6 | R$ 7.294 |
| Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 4 | R$ 5.000 | R$ 9.987,04 | R$ 7.897 |
| Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | 3 | R$ 2.213,43 | R$ 9.987,04 | R$ 5.733 |
| Contravenção Penal | 3 | R$ 4.000 | R$ 8.064,1 | R$ 5.384 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) | 3 | R$ 1.500 | R$ 3.994,82 | R$ 2.498 |
| Exame de processo penal com parecer verbal | 3 | R$ 3.000 | R$ 5.825,77 | R$ 4.114 |
| Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | 3 | R$ 8.000 | R$ 25.473,6 | R$ 14.775 |
| Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incedental de beneficio em processo de execução penal | 3 | R$ 4.350 | R$ 7.000 | R$ 5.448 |
| PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL | 3 | R$ 3.941,751 | R$ 8.064,1 | R$ 5.552 |
| Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 3 | R$ 4.350 | R$ 7.000 | R$ 5.448 |
| Acompanhamento de busca e apreensão | 2 | R$ 2.213,43 | R$ 2.500 | R$ 2.357 |
| Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial | 2 | R$ 2.000 | R$ 2.462,1 | R$ 2.231 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) a) Oferecimento de queixa-crime ou representação - - Penal TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 38 20.14 Pela representação | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.825,77 | R$ 5.413 |
| Ato judicial | 2 | R$ 2.500 | R$ 4.993,5 | R$ 3.747 |
| CONTRATOS REFERENTES A LOCAÇÃO E INQUILINATO (o mesmo critério adotado na tabela de contratos, distratos e minutas) 5 – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de | 2 | R$ 1.030 | R$ 1.313,926 | R$ 1.172 |
| Cumprimento de precatória | 2 | R$ 1.500 | R$ 2.996,12 | R$ 2.248 |
| Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 8.000 | R$ 15.812,79 | R$ 11.906 |
| Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | 2 | R$ 18.000 | R$ 34.954,6 | R$ 26.477 |
| Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | 2 | R$ 18.000 | R$ 34.954,6 | R$ 26.477 |
| Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.826 |
| Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 12.000 | R$ 23.303,07 | R$ 17.652 |
| Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 2 | R$ 18.000 | R$ 34.954,6 | R$ 26.477 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7h às 19h) | 2 | R$ 1.000 | R$ 2.213,43 | R$ 1.607 |
| fiança | 2 | R$ 1.313,927 | R$ 2.000 | R$ 1.657 |
| Habeas Corpus | 2 | R$ 7.980 | R$ 10.555,5 | R$ 9.268 |
| Habeas Corpus no horário de expediente | 2 | R$ 2.604,802 | R$ 4.200 | R$ 3.402 |
| Habeas Corpus perante plantão | 2 | R$ 3.788,802 | R$ 4.200 | R$ 3.994 |
| HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES | 2 | R$ 4.190 | R$ 8.000 | R$ 6.095 |
| Mandado de segurança em matéria criminal | 2 | R$ 8.580 | R$ 8.580 | R$ 8.580 |
| MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS | 2 | R$ 4.087,74 | R$ 18.136 | R$ 11.112 |
| Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela | 2 | R$ 2.189,86 | R$ 6.630,48 | R$ 4.410 |
| para fins de busca e apreensão, em juízo criminal | 2 | R$ 2.627,831 | R$ 2.690 | R$ 2.659 |
| Pedido de reabilitação | 2 | R$ 3.776,51 | R$ 6.630,48 | R$ 5.203 |
| Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 2 | R$ 4.000 | R$ 5.208,98 | R$ 4.604 |
| Pelo acompanhamento | 2 | R$ 4.500 | R$ 8.821,87 | R$ 6.661 |
| Queixa-Crime, requerimento para instauração de inquérito ou representação criminal (com acompanhamento) | 2 | R$ 4.120 | R$ 6.800 | R$ 5.460 |
| Recurso De Habeas Corpus – Cada | 2 | R$ 4.087,741 | R$ 5.800 | R$ 4.944 |
| – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de | 1 | R$ 1.313,926 | R$ 1.313,926 | R$ 1.314 |
| . /Site:WWW.oab-al.org.br DIREITO ELEITORAL DIREITO EMPRESARIAL INDICATIVO Valor Mínimo 1-Queixa, Representaçãoou Impugnação | 1 | R$ 3.955,6 | R$ 3.955,6 | R$ 3.956 |
| 10 Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 10.60 Mandado de injunção - 33 10.61 Habeas data - 33 10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | 1 | R$ 10.565,64 | R$ 10.565,64 | R$ 10.566 |
| 10% a 30% 24.11 Queixa-crime em Matéria de Propriedade Intelectual | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| 12.1 Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 12/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 13.14 Oferecimento de queixa-crime ou representação 13.14.1 Pela representação | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| 13.15 Defesa em processo de execução penal | 1 | R$ 17.845,63 | R$ 17.845,63 | R$ 17.846 |
| 13.16 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 1 | R$ 11.982,06 | R$ 11.982,06 | R$ 11.982 |
| 13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219 |
| 13.23 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219,06 | R$ 24.219 |
| 13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| 145,10 7,1 3 Impetração de Ação Autonoma de Habeas Corpus | 1 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313,08 | R$ 11.313 |
| 160,00 6,2 6 Revisão Criminal | 1 | R$ 6.160 | R$ 6.160 | R$ 6.160 |
| 19.2. Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada | 1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462,1 | R$ 2.462 |
| 19.20 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| 19.21 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | 1 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087 |
| 19.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087,4 | R$ 11.087 |
| 19.23 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| 19.24 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal | 1 | R$ 12.391,8 | R$ 12.391,8 | R$ 12.392 |
| 19.37 Defesa em processo de execução penal | 1 | R$ 11.348,28 | R$ 11.348,28 | R$ 11.348 |
| 19.38 Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de | 1 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087 |
| 19.39 Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal | 1 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087 |
| 19.40 Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência | 1 | R$ 1.043,52 | R$ 1.043,52 | R$ 1.044 |
| 19.5. Habeas Corpus no horário de expediente | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| 19.7 Atuação em inquérito policial ou outros procedimentos investigativos, desde a instauração até a apresentação do relatório final | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 2 REVISÃO CRIMINAL | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 2 Sobre o valor do passivo(Não inclui defesa criminal) | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 2.12. Pedido de explicação em juízo criminal | 1 | R$ 3.190 | R$ 3.190 | R$ 3.190 |
| 2.2. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridadejudicial ou policial | 1 | R$ 5.200 | R$ 5.200 | R$ 5.200 |
| 20.1.02 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 1 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174 |
| 20.5 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - - 20.6 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 12.652,68 | R$ 12.652,68 | R$ 12.653 |
| 20.5.10 Demais ações de cooperação em matéria penal | 1 | R$ 6.518,75 | R$ 6.518,75 | R$ 6.519 |
| 20.8 20.8. 1 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 20.8. 2 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 20.8. 4 Em processos especiais acréscimo de 20% em cada serviço realizado - - 20.9 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| 21.14 Requerimento para instauração de inquérito policial ou representação criminal e seu acompanhamento | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| 21.29 Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri | 1 | R$ 21.000 | R$ 21.000 | R$ 21.000 |
| 23.1 .3 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada no período diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 23.1 .4 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada fora do horário de expediente | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 24.3 Fundo de Previdência e Instituto de Previdência Municipal ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 25.1 Queixa, representação, impugnação, ação cautelar antescedente | 1 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174 |
| 25.9 Mandado de Segurança ou Habeas Corpus | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 3 Representação de qualquer das partes na Execução Penal a. Habeas Corpus em horários de expediente | 1 | R$ 7.400 | R$ 7.400 | R$ 7.400 |
| 3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS 3.1 HABEAS CORPUS 3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância | 1 | R$ 5.190 | R$ 5.190 | R$ 5.190 |
| 4.3. Recurso de Habeas Corpus | 1 | R$ 6.736,3 | R$ 6.736,3 | R$ 6.736 |
| 410.6 Diligências diversas em unidades prisionais ou delegacias no horário noturno, | 1 | R$ 2.687,5 | R$ 2.687,5 | R$ 2.688 |
| 41110 Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias | 1 | R$ 5.482,5 | R$ 5.482,5 | R$ 5.483 |
| 4119 Assistência na celebração de Acordo Não Persecução Penal (da análise e | 1 | R$ 3.762,5 | R$ 3.762,5 | R$ 3.763 |
| 41214 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 6.396,25 | R$ 6.396,25 | R$ 6.396 |
| 41215 Impeiração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 8.546,25 | R$ 8.546,25 | R$ 8.546 |
| 4135 ira instrumento em face a concessão/revogação/substituição de medida | 1 | R$ 4.600 | R$ 4.600 | R$ 4.600 |
| 5. IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS | 1 | R$ 12.760 | R$ 12.760 | R$ 12.760 |
| 594,84 5,6 25 Habeas Data | 1 | R$ 3.697,87 | R$ 3.697,87 | R$ 3.698 |
| 6.3. Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia | 1 | R$ 589,43 | R$ 589,43 | R$ 589 |
| AÇÃO PENAL | 1 | R$ 18.136 | R$ 18.136 | R$ 18.136 |
| Ação Penal 8.2.1 Procedimento Sumaríssimo (Defesa ou Acusação) 8.2.1.1 Defesa ou acusação em processos criminais até a sentença | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Ação Penal Originária em Tribunal Estadual 22.1. - Mínimo: | 1 | R$ 38.867,08 | R$ 38.867,08 | R$ 38.867 |
| Ação Penal Originária em Tribunal Superior 23.1. - Mínimo: | 1 | R$ 51.822,77 | R$ 51.822,77 | R$ 51.823 |
| Ação penal privada perante o juízo comum 2.1 - Mínimo: | 1 | R$ 11.660,12 | R$ 11.660,12 | R$ 11.660 |
| Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Ação rescisória trabalhista | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Ações Criminais Diversos e Habeas Corpus | 1 | R$ 998 | R$ 998 | R$ 998 |
| Ações originairias 2.3.1 - Queixas, representações ou impugnações 2.3.1.1 - Mínimo: | 1 | R$ 9.068,98 | R$ 9.068,98 | R$ 9.069 |
| Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: 173.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário diurno (das 7 às 19h) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Acompanhamento auto de prisão em flagrante – horário noturno (das 19 às 7h) | 1 | R$ 5.560 | R$ 5.560 | R$ 5.560 |
| Acompanhamento de adolescente apreendido(a) em delegacia especializada | 1 | R$ 2.960,002 | R$ 2.960,002 | R$ 2.960 |
| Acompanhamento de carta precatória em matéria criminal | 1 | R$ 1.560 | R$ 1.560 | R$ 1.560 |
| Acompanhamento de Flagrante | 1 | R$ 3.400 | R$ 3.400 | R$ 3.400 |
| Acompanhamento de inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final | 1 | R$ 4.896,11 | R$ 4.896,11 | R$ 4.896 |
| Acompanhamento de inquérito policial com prisão | 1 | R$ 4.940 | R$ 4.940 | R$ 4.940 |
| Acompanhamento de inquérito policial sem prisão | 1 | R$ 3.290 | R$ 3.290 | R$ 3.290 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada a) Em horário diurno (das 07h às 19h) | 1 | R$ 1.710 | R$ 1.710 | R$ 1.710 |
| ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL | 1 | R$ 3.649,772 | R$ 3.649,772 | R$ 3.650 |
| Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Advocacia em Matéria de Justiça Militar Valores Mínimos Percentuais Mínimos 9.1 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Agravo em execução penal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Anistia, graça, indulto | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Apelação criminal 2.1.1 Interposição ou Contrariedade | 1 | R$ 7.380 | R$ 7.380 | R$ 7.380 |
| Apresentação de cliente | 1 | R$ 4.167,18 | R$ 4.167,18 | R$ 4.167 |
| Apresentação de Requerimento de Relaxamento de Prisão ou Concessão de Liberdade Provisória com ou sem Fiança ou Medida Cautelar diferente da Prisão | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Apresentação ou acompanhamento de inquérito policial até o relatório final | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Apresentação: | 1 | R$ 3.359,4 | R$ 3.359,4 | R$ 3.359 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 13.20 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação | 1 | R$ 7.600 | R$ 7.600 | R$ 7.600 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 21.9 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 11.000 | R$ 11.000 | R$ 11.000 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 9.8 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 11.4 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL 4 13.15 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 13.15.1 Pela representação | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 9.9 Atuação em processo de execução penal | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Assistência à Acusação: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 9.1. Em casos de assistência de processo de rito sumário, ordinário e especial | 1 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610 |
| Assistência em flagrante | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Assistência em inquérito policial | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Assistência/homologação de rescisão de contrato 174.2 Homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Assistente de Acusação ou de defesa aplicam-se os valores dos itens acima (a,b e c) Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente. Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior,em se mantendo o mesmo advogado (de defesa ou do assistente de acusação), os honorários deverão ser fixados em 30% do valor da defesa em plenário, ou no mínimo 20URH. 04 -ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA OU PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal, em ação penal privada ou privada subsidiária da pública 30URH 05–SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do TJ | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Assistente de Acusação ou de defesa Aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal 25URH b) Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) 30URH 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS a)Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 16.182 | R$ 16.182 | R$ 16.182 |
| Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência | 1 | R$ 750 | R$ 750 | R$ 750 |
| Atividades Valores mínimos Percentuais 21.1 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação derelatório final | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Atividades Valores mínimos Percentuais 28.1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional 28.2 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada período diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) | 1 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997,42 | R$ 1.997 |
| Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) | 1 | R$ 4.993,5 | R$ 4.993,5 | R$ 4.994 |
| ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL a)Liberdade provisória, revogação, ou relaxamento de prisão com ou sem fiança 15URH b)Comutação de pena | 1 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135 |
| Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Atos junto a órgãos policiais noturno (19 h às 7 h) | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Atuação até a contrariedade: a) pela defesa | 1 | R$ 13.260,96 | R$ 13.260,96 | R$ 13.261 |
| Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até a sentença penal condenatória) | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Atuação em grau recursal perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 6.250,78 | R$ 6.250,78 | R$ 6.251 |
| Atuação em grau recursal perante os Tribunais Superiores | 1 | R$ 12.371,32 | R$ 12.371,32 | R$ 12.371 |
| Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| BREDA Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a | 1 | R$ 13.330 | R$ 13.330 | R$ 13.330 |
| Cessação de periculosidade | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Co. = . . x EN | 1 | R$ 5.912,5 | R$ 5.912,5 | R$ 5.913 |
| Como assistência da acusação orienta-se a cobrança dos mesmos valores aplicados à defesa Requerimento de suspensão condicional da pena 24 22. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO MILITAR 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 23. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 24. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO BANCÁRIO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 25. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 22.1 Acompanhamento de inquérito policial militar | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Conflito de jurisdição | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: 178.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 1 | R$ 2.083,6 | R$ 2.083,6 | R$ 2.084 |
| Contrato de Fiança | 1 | R$ 1.880 | R$ 1.880 | R$ 1.880 |
| Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência. | 1 | R$ 3.581,17 | R$ 3.581,17 | R$ 3.581 |
| De fiança | 1 | R$ 825 | R$ 825 | R$ 825 |
| Defesa de processo de rito especial | 1 | R$ 6.591,79 | R$ 6.591,79 | R$ 6.592 |
| Defesa de processo de rito ordinário | 1 | R$ 6.064,5 | R$ 6.064,5 | R$ 6.065 |
| Defesa de processo de rito sumário | 1 | R$ 5.055,08 | R$ 5.055,08 | R$ 5.055 |
| Defesa em júri (fase instrutória) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em júri (plenário) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em matéria criminal | 1 | R$ 3.290,71 | R$ 3.290,71 | R$ 3.291 |
| Defesa em plenário do Tribunal do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): | 1 | R$ 21.072,65 | R$ 21.072,65 | R$ 21.073 |
| Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Defesa em processo criminal de competência do tribunal do júri somente no sumário de culpa, até a decisão de pronúncia | 1 | R$ 13.000 | R$ 13.000 | R$ 13.000 |
| Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até a pronúncia): | 1 | R$ 6.591,79 | R$ 6.591,79 | R$ 6.592 |
| Defesa em processo de infração penal | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Defesa em processo de procedimento especial (criminal) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 3.400 | R$ 3.400 | R$ 3.400 |
| Defesa em processo de rito ordinário (criminal) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Defesa em processo de rito sumário (criminal) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Defesa em processo do júri até a pronúncia | 1 | R$ 19.533,66 | R$ 19.533,66 | R$ 19.534 |
| Defesa em processo do júri em plenário, cada uma | 1 | R$ 33.207,24 | R$ 33.207,24 | R$ 33.207 |
| Defesa em processo penal com rito especial | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Defesa em processo penal comum | 1 | R$ 9.766,84 | R$ 9.766,84 | R$ 9.767 |
| Defesa em processo sumário contravencional | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Defesa em processo sumário criminal | 1 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162,34 | R$ 7.162 |
| DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS 24.6.1 Inquérito policial (matéria específica em Direito da saúde) | 1 | R$ 3.450 | R$ 3.450 | R$ 3.450 |
| Defesa no pedido acima | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional - Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada (Noturno 18h01min às 6h59min) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Defesas perante o Juízo Eleitoral 1.1.1 Queixas, representações ou impugnação | 1 | R$ 5.220 | R$ 5.220 | R$ 5.220 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Direito Ambiental 19 - Direito Eleitoral Atividades Valores mínimos Percentuais 19.1 Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Direito Militar 20.21 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no "item 7" 10. Queixa à Autoridade Judiciária | 1 | R$ 6.503,92 | R$ 6.503,92 | R$ 6.504 |
| EM ERAS Processo judicial de violência doméstica até o fim do 2º grau | 1 | R$ 9.600 | R$ 9.600 | R$ 9.600 |
| Em matéria de relação de consumo: 156.1 Oferecimento de representação | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| EM NR Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados | 1 | R$ 13.545 | R$ 13.545 | R$ 13.545 |
| EM PA Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | 1 | R$ 5.751,25 | R$ 5.751,25 | R$ 5.751 |
| EM PAMKN Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | 1 | R$ 3.440 | R$ 3.440 | R$ 3.440 |
| Em questões de caráter penal | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constrito | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| EMERS Processo judicial de violência doméstica até o fim do 1º grau | 1 | R$ 5.800 | R$ 5.800 | R$ 5.800 |
| EMMA Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 1 | R$ 5.966,25 | R$ 5.966,25 | R$ 5.966 |
| ERON AR Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 2.687,5 | R$ 2.687,5 | R$ 2.688 |
| Exame de processo penal | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Exames de processos criminais em geral (com parecer verbal) | 1 | R$ 2.591,05 | R$ 2.591,05 | R$ 2.591 |
| Exceção da verdade | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Execução e embargos à execução | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| EXECUÇÃO PENAL — requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| Execução Penal 8.18.1 Comutação | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| EXECUÇÃO PENAL a) Comutação | 1 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135,4 | R$ 4.135 |
| Fiança em contrato imobiliário | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Habeas Corpus (prisão civil) | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Habeas Corpus 3.1 - Mínimo: | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| HABEAS CORPUS a) requerido durante horário de funcionamento da Justiça | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Habeas Corpus e Mandado de Segurança perante plantão | 1 | R$ 14.324,69 | R$ 14.324,69 | R$ 14.325 |
| Habeas Corpus em 2ºGrau | 1 | R$ 6.832,4 | R$ 6.832,4 | R$ 6.832 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado em horário comercial (das 07h às 19h) | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado em tribunais superiores | 1 | R$ 10.120 | R$ 10.120 | R$ 10.120 |
| Habeas corpus em matéria militar impetrado fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados | 1 | R$ 7.980 | R$ 7.980 | R$ 7.980 |
| Habeas Corpus No Âmbito Militar 1. 19.1 – Pelo Pedido | 1 | R$ 5.839,641 | R$ 5.839,641 | R$ 5.840 |
| HABEAS CORPUS NO ÂMBITO MILITAR XXI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS - OAB - TO 21.5 Representação | 1 | R$ 2.347,92 | R$ 2.347,92 | R$ 2.348 |
| Habeas corpus no âmbito militar: 1 - pelo pedido | 1 | R$ 7.650 | R$ 7.650 | R$ 7.650 |
| Habeas Corpus ou Mandado de Segurança 36.5.1 Perante o Juízo de 1ª Instância | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Habeas Corpus para trancamento de Ação Penal | 1 | R$ 9.500 | R$ 9.500 | R$ 9.500 |
| Habeas Corpus Perante juízo de primeiro grau | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| Habeas corpus perante o plantão | 1 | R$ 10.400 | R$ 10.400 | R$ 10.400 |
| Habeas Corpus perante Tribunais | 1 | R$ 7.980 | R$ 7.980 | R$ 7.980 |
| Habeas Corpus perante Tribunais Superiores | 1 | R$ 10.120 | R$ 10.120 | R$ 10.120 |
| Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão: 20.5.1 - Pelo pedido | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Habeas Corpus; Ações de procedimento sumário | 1 | R$ 176,46 | R$ 176,46 | R$ 176 |
| HABEAS CORPUS: 1.1 - Perante o juízo de 1ª instância | 1 | R$ 5.913,67 | R$ 5.913,67 | R$ 5.914 |
| Impetração de Habeas Corpus | 1 | R$ 9.349,6 | R$ 9.349,6 | R$ 9.350 |
| Impetração de habeas corpus no TJ | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Impetração de habeas corpus no Tribunal Regional Federal 75URH h)Impetração de habeas corpus no STJ ou STF | 1 | R$ 16.182 | R$ 16.182 | R$ 16.182 |
| Impetrado perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 7.207,8 | R$ 7.207,8 | R$ 7.208 |
| Incidente da execução penal | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Incidente de execução | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Incidentes de Execução: | 1 | R$ 4.902,73 | R$ 4.902,73 | R$ 4.903 |
| Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Incidentes Processuais | 1 | R$ 2.768,73 | R$ 2.768,73 | R$ 2.769 |
| Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: 176.1 representando o empregado, na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 183.1 Havendo valor declarado | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 2.189,861 | R$ 2.189,861 | R$ 2.190 |
| JUSTIÇA MILITAR Vide tabela própria. /Site:WWW.oab-al.org.br 7- HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA a)Requerido perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição 20URH b)Requerido perante o Tribunal Local | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Justificação judicial | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| LENA Defesa em processo penal militar até a sentença | 1 | R$ 9.997,5 | R$ 9.997,5 | R$ 9.998 |
| Livramento condicional, unificação de penas, comutação de penas, progressão de regime | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| LM MR Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | 1 | R$ 13.545 | R$ 13.545 | R$ 13.545 |
| LM PARA Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | 1 | R$ 13.330 | R$ 13.330 | R$ 13.330 |
| LM PR Acompanhamento de audiência admonitória ou de justificação | 1 | R$ 1.773,75 | R$ 1.773,75 | R$ 1.774 |
| LN PWYA Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 4.783,75 | R$ 4.783,75 | R$ 4.784 |
| Mandado de Injunção e Habeas Data individual em matéria previdenciária, adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315 |
| Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. | 1 | R$ 5.950 | R$ 5.950 | R$ 5.950 |
| Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado desegurança individual. | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Mandado de Segurança / Habeas Corpus a)1º Grau | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária 10,00% | 1 | R$ 6.880 | R$ 6.880 | R$ 6.880 |
| Mandado de Segurança VideTabeladeConstitucional. 5- Habeas Corpus a) Habeas Corpus em 1º Grau | 1 | R$ 5.753,6 | R$ 5.753,6 | R$ 5.754 |
| Mandados de segurança e Habeas Data | 1 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936 |
| Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| O bservação: Caso o advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta Tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário X XVII – RECURSOS CRIMINAIS 1 – APELAÇÃO CRIMINAL | 1 | R$ 5.109,682 | R$ 5.109,682 | R$ 5.110 |
| Oferecimento de notícia-crime e patrocínio da ação penal privada até a prolação da sentença | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento | 1 | R$ 7.600 | R$ 7.600 | R$ 7.600 |
| Outras atividades de Advocacia Criminal não especificadas na Tabela | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores | 1 | R$ 2.768,73 | R$ 2.768,73 | R$ 2.769 |
| Outros procedimentos: habeas data, consignação em pagamento, declaratória e amicus curiae | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Para trancamento de ação penal | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência 9.1 - Mínimo: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Pedido avulso de retratação ou perdão | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Pedido de cessação de periculosidade | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido de Concessão de Graça, Indulto, Anistia, Comutação de Pena, Livramento Condicional, Unificação de Penas, Revogação de Medida de Segurança, Prisão Albergue, Prisão Domiciliar, Progressão de Regime ou qualquer Pedido Incidental de Benefício em Processo de Execução Penal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Pedido de explicação em juízo criminal 14.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido de fiança criminal 21.64 Habeas Corpus perante juízo singular | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| Pedido de fiança/sursis | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Pedido de graça/anistia/comutação/livramento condicional | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Pedido de justificação judicial | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Pedido de prisão domiciliar Ou albergue | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Pedido de retratação ou perdão | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Pedido de revisão do processo | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Pedido de Suspensão Condicional da Pena, Interpelação Judicial, Liberdade Provisória, Relaxamento de Flagrante ou Concessão de Fiança | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Pedido de unificação de pena | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Pela representação | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Pelo acompanhamento do inquérito, mais: | 1 | R$ 4.743,76 | R$ 4.743,76 | R$ 4.744 |
| Perante o Superior Tribunal de Justiça | 1 | R$ 16.665,8 | R$ 16.665,8 | R$ 16.666 |
| Perante o Superior Tribunal Militar | 1 | R$ 10.752,13 | R$ 10.752,13 | R$ 10.752 |
| Perante o Supremo Tribunal Federal | 1 | R$ 26.521,91 | R$ 26.521,91 | R$ 26.522 |
| Perante o Tribunal de Alçada | 1 | R$ 7.347,29 | R$ 7.347,29 | R$ 7.347 |
| Perante o Tribunal de Justiça | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Perante o Tribunal Regional Eleitoral | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Perante o Tribunal Regional Federal | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Perante o Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 13.260,96 | R$ 13.260,96 | R$ 13.261 |
| PRDRE impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 16.501,25 | R$ 16.501,25 | R$ 16.501 |
| PRDREA impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório perante | 1 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621 |
| Prestação de serviços em audiência, por nomeação do juiz, não sendo pobre o réu | 1 | R$ 2.582,76 | R$ 2.582,76 | R$ 2.583 |
| PRETO Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no | 1 | R$ 22.790 | R$ 22.790 | R$ 22.790 |
| Procedimento Investigatório Criminal | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Processo de Execução Penal 29.1 Regime fechado: Mínimo | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| Processo especial | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Processo ordinário | 1 | R$ 16.665,8 | R$ 16.665,8 | R$ 16.666 |
| Processo Penal em Direito da Saúde 32.3.1 acompanhamento junto a órgãos policiais | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Processo sumário | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Processos cautelares 181.1 Como medida autônoma | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| PRPR Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da | 1 | R$ 6.826,25 | R$ 6.826,25 | R$ 6.826 |
| PRPRE Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da | 1 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891 |
| PRPRT impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em | 1 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621,25 | R$ 9.621 |
| Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual | 1 | R$ 7.800 | R$ 7.800 | R$ 7.800 |
| Queixa-crime ou representação | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| QUEIXA-CRIME OU REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO — como advogado do querelante ou do querelado | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| Queixa-crime/representação em juízo (acompanhamento) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Queixa-crime/representação em juízo (apresentação) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Queixa, representação, investigação judicial ou impugnação em matéria eleitoral | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| R$ 19.270,81 O bservação : E m caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens X XIII – ADVOCACIA CRIMINAL 1 – ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL | 1 | R$ 3.649,772 | R$ 3.649,772 | R$ 3.650 |
| Razões ou contraminuta de agravo em tribunais superiores em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Razões ou contraminuta de agravo regimentais em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Razões ou contrarrazões de embargos de declaração em matéria criminal | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Razões ou contrarrazões de embargos infringentes em matéria criminal | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Reabilitação criminal | 1 | R$ 2.720 | R$ 2.720 | R$ 2.720 |
| Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 3 - Pedido de desaforamento | 1 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376 |
| Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metadedos valores doitem 1, conformeo Tribunal para oqual forinterposto orecurso 3 - Pedido de desaforamento | 1 | R$ 3.100 | R$ 3.100 | R$ 3.100 |
| recursos em Direito penal em matéria específica de direito da saúde | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 175.1 da empresa de até 100 empregados; | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Representação/notícia-crime em delegacia (acompanhamento) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Representação/notícia-crime em delegacia (apresentação) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Requerido perante o juiz singular (horário de expediente) | 1 | R$ 5.518 | R$ 5.518 | R$ 5.518 |
| Requerido perante o juiz singular (horário de plantão) | 1 | R$ 7.671,43 | R$ 7.671,43 | R$ 7.671 |
| Requerimento de Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e "liberdade provisória" | 1 | R$ 4.286,73 | R$ 4.286,73 | R$ 4.287 |
| Requerimento em execução penal | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento | 1 | R$ 9.068 | R$ 9.068 | R$ 9.068 |
| Revisão criminal com justificação judicial | 1 | R$ 12.560 | R$ 12.560 | R$ 12.560 |
| Revisão criminal sem justificação judicial | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Revogação de medida de segurança | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Revogação de prisão albergue, prisão domiciliar | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Só a sustentação da tribuna: a) pela defesa | 1 | R$ 19.891,44 | R$ 19.891,44 | R$ 19.891 |
| Só acompanhar inquérito policial | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Substituição ou extinção de fiança | 1 | R$ 1.258,56 | R$ 1.258,56 | R$ 1.259 |
| Tribunal do Júri - (Crimes Consumados): 7.1 - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa | 1 | R$ 49.818,19 | R$ 49.818,19 | R$ 49.818 |
| Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente 14.2.1 Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional - Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada (Diurno 7h às 18h) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| X XXI – ADVOCACIA ELEITORAL 1 – JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação | 1 | R$ 2.189,861 | R$ 2.189,861 | R$ 2.190 |
| XIX – ADVOCACIA CRIMINAL 19.18.1 Assistência à acusação - *** Os mesmos valores aplicados à - 19.18.2 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| XXIV – ADVOCACIA MUNICIPALISTA CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Aplica-se o mesmo valor atribuído à respectiva Câmara Municipal XXV – ADVOCACIA ELEITORAL Os mesmos valores indicados para apresentação de Defesa no item XIX – ADVOCACIA CRIMINAL desta tabela 25.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (com foro privilegiado) | 1 | R$ 26.088 | R$ 26.088 | R$ 26.088 |