EXECUÇÃO PENAL — requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime
Direito Penal · 1 estados com dados disponíveis
Mais barato
R$ 14.508,80
Distrito Federal
Mais caro
R$ 14.508,80
Distrito Federal
Média
R$ 14.508,80
1 estados
Variação
0%
diferença
| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Distrito Federal (DF) | R$ 14.508,80 | — | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.