10.60 Mandado de injunção - 33 10.61 Habeas data - 33 10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.