Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: 176.1 representando o empregado, na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento;

Direito Penal · 1 estados com dados disponíveis

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1 Santa Catarina (SC) R$ 2.604,48 20% 0%
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.