Direito Civil

46 serviços com valores mínimos · OAB-PI · Vigência 2024

R$ 800
menor
R$ 7.584
média
R$ 27.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Recurso Extraordinário R$ 6.500
Contrarrazões em Recurso Extraordinário R$ 6.500
Procedimento Comum Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) 8.2.3.1 Defesa em processos criminais até a sentença R$ 10.000
Admonitórias R$ 2.250
Ação Civil Ex Delito, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória +10% R$ 5.500
Assistência Juízo Comum 8.11.1 Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal R$ 2.500
Inquérito Civil Público R$ 6.500
Recurso Extraordinário R$ 20.000
Recurso Ordinário Constitucional 8.20.1 Para o STJ R$ 15.000
Advocacia em Direito Civil¹ Valores Mínimos Percentuais Mínimos 10.1 Atividades em Matéria Cível 10.1.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 5.000
Execução de título judicial ou cumprimento de sentença R$ 5.000
Impugnação/embargos ao cumprimento de sentença/objeção ou exceção de pré- executividade R$ 5.000
Da ação monitória R$ 5.000
Ações Possessórias em Matéria Cível 10.3.1 Móvel R$ 5.000
Jurisdição Voluntária em Matéria Cível 10.4.1 Inominada R$ 4.500
Recurso Ordinário R$ 13.500
Recurso Especial e Extraordinário R$ 21.000
Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário R$ 5.000
Retificação de registro civil R$ 3.500
Procedimento Relativos a Ações Coletivas e Outros Procedimentos Especiais Previstos no ECA 14.4.1 Representação de entidade em ação civil pública R$ 6.000
Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 6.000
Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção 14.5.11 Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) R$ 4.000
Retificação de registro civil R$ 3.000
Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho 16 Advocacia em Direito do Trabalho Valores Mínimos Percentuais Mínimos 16.1 Reclamações Trabalhistas 16.1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo R$ 2.000
Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário R$ 3.000
Defesa Trabalhista - Rito Ordinário R$ 4.000
Recurso Ordinário R$ 3.000
Recurso Extraordinário R$ 7.000
Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 800
Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 5.000
Se houver recurso ordinário, acréscimo de R$ 1.000
Processo contencioso 27.4.1 Defesa em inquérito civil R$ 7.226,48
Defesa em processo civil R$ 10.117,07
Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$ 14.452,97
Ação judicial para requerer registros de acesso a aplicação com fundamento no marco civil da internet 28.6.1 Ação judicial para remoção de conteúdo online R$ 3.000
Ação judicial para requerer registros de conexão com fundamento no marco civil da internet R$ 3.000
Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte R$ 7.000
Processo Cível em Direito da Saúde 32.4.1 Ação de Procedimento Sumário R$ 10.000
Ação de Procedimento Ordinário R$ 15.000
Interposição de Recurso de Apelação Cível R$ 10.000
Recurso Extraordinário R$ 10.000
Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas Valores Mínimos Percentuais Mínimos 33.1 Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa 33.1.1 Apresentação de defesa inicial R$ 5.500
Advocacia em Direito Constitucional Valores Mínimos Percentuais Mínimos 36.1 Acompanhamento de inquérito civil público R$ 6.500
Ação Civil Pública (Pela entidade proponente da ação civil pública) 36.2.1 Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 23.000
Pela parte ré na ação civil pública 36.3.1 Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 27.000
Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 36.6 Mandado de Injunção R$ 5.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Piauí?
A tabela da OAB-PI prevê valores mínimos entre R$ 800,00 e R$ 27.000,00 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PI?
A tabela atual da OAB-PI lista 46 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PI. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).