Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 36.6 Mandado de Injunção

Segundo a tabela de honorários da OAB-PI (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o tribunal para o qual for interposto o recurso 36.6 mandado de injunção é de R$ 5.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o tribunal para o qual for interposto o recurso 36.6 mandado de injunção" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.