Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto orecurso. 8- SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça 15URH b)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal Regional Federal 30URH c)Sustentação oral perante Turmas Julgadoras nos Tribunais Superiores 45URH 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO a)Recursos em sentido estrito

Direito Civil · 2 estados com dados disponíveis