Propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios

Segundo a tabela de honorários da OAB-PE (vigência 2026), o valor mínimo sugerido para propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios é de R$ 9.600,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.