Direito Civil

17 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024

R$ 2.983,3
menor
R$ 5.796
média
R$ 8.205,14
maior
Serviço Valor Mínimo
Recurso Extraordinário R$ 7.458,97
10% Monitória R$ 4.103,98
Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Representação de entidade em ação civil pública R$ 6.714,19
Retificação de registro civil +5% R$ 3.431,85
20% 30% Recurso Ordinário Trabalhista R$ 3.507,31
Procedimento Comum Ordinário Defesa em processos criminais até a sentença R$ 7.458,97
Aos demais procedimentos Especiais, aplicam-se asreg r a s d o proc edim ento comum Ordinário. Justiça Militar Defesa em processo penal militar até a sentença R$ 5.818,49
Recurso Extraordinário R$ 7.916,5
Assistência de acusação Em processo de Rito Ordinário +15% R$ 5.221,83
Para os demais procedimentos Especiais, aplicam-se asreg r a s d o proc edim ento comum Ordinário. Interpelação Judicial (Pedido de explicações) R$ 2.983,3
Ações de cobrança, monitória, obrigação de fazer, quando o cliente for o demandado R$ 6.714,19
Inquérito Civil +10% R$ 8.205,14
Recursos Aplica-se a seção III Ações ambientais (atuação em inquérito civil público, ação popular ou Ação Civil Pública +10% R$ 8.205,14
Ação Civil Pública +10% R$ 8.205,14
Defesa em Procedimento Investigatório Civil ou Criminal R$ 4.028,52
- Ação judicial para requerer registros de conexão com fundamento no marco civil da internet R$ 3.210
- Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 5.350

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 2.983,30 e R$ 8.205,14 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 17 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).